Agravo de Instrumento 0741342-75.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.278,95

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

LS&M ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Autor

LS E M REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

LS&M ASSESORIA LTDA

Terceiro

LUIS CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

OAB/DF 28161·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 17/06/2024

19/06/2024, 13:53

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Publicado Ementa em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. CPC 833, IV. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. Acrescente-se que para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial faz-se necessário que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso sub judice.

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:31

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido

06/05/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 14:35

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/11/2023, 15:46

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 17/06/2024

19/06/2024, 13:53

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Publicado Ementa em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:17

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 17:27

Acórdão

•09/05/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. CPC 833, IV. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. Acrescente-se que para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial faz-se necessário que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso sub judice.

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:31

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido

06/05/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 14:35

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/11/2023, 15:46

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:45

Juntada de entregue (ecarta)

20/10/2023, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:22

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 16:22

Não Concedida a Medida Liminar

04/10/2023, 15:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/09/2023, 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/09/2023, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/09/2023, 12:23

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 12:23

Decisão

•05/10/2023, 16:22

Decisão

•04/10/2023, 15:44

Agravo

•27/09/2023, 12:23