Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018491-86.2000.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018491-86.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018491-86.2000.8.07.0001. Requerente: ADILSON DOS REIS RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Coordenação de Precatórios - COORPRE esclarecimentos acerca da tramitação em duplicidade dos precatórios em favor de NATAL SERVOLOS DA SILVA, distribuídos sob os números 0000863-28.2016.8.07.0000 e 0005050-11.2018.8.07.0000, conforme teor do ofício de ID 195898262 e seus anexos. Em análise dos documentos anexados, verifica-se que o Distrito Federal, na petição de ID 195898265 com de 15/4/2020, requer o cancelamento do precatório de nº 0000863-28.2016.8.07.0000. No entanto, em consulta processual dos autos eletrônicos dos precatórios, verifica-se que o precatório nº 0005050-11.2018.8.07.0000 foi EXTINTO pelo pagamento. Em análise destes autos, contata-se que houve duplicidade na expedição do precatório em favor NATAL SERVOLOS DA SILVA. Isso porque foram distribuídos dois processos de números 0000863-28.2016.8.07.0000 e 0005050-11.2018.8.07.0000. Assim, diante do pagamento efetuado nos autos do precatório de nº 0005050-11.2018.8.07.0000, o pedido do réu, para determinar o CANCELAMENTO do precatório 0000863-28.2016.8.07.0000, expedido em favor NATAL SERVOLOS DA SILVA. Oficie-se, pois, à COORPRE. Já no ofício de ID 193460739 e seus anexos, a Coordenação de Precatórios - COORPRE esclarecimentos acerca da tramitação em duplicidade dos precatórios em favor de JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, distribuídos sob os números 0000864-13.2016.8.07.0000 e 0005051-93.2018.8.07.0000. Em análise destes autos, contata-se que também houve duplicidade na expedição do precatório em favor JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, CPF. 096.985.901-53. Isso porque foram distribuídos dois processos de números 0000864-13.2016.8.07.0000e 0005051-93.2018.8.07.0000. Em análise destes e dos autos eletrônicos do precatório nº 0000864-13.2016.8.07.0000, verifica-se que existem penhoras no rosto dos respectivos autos contra JOSÉ CARLOS TEIXEIRA. Todavia, o precatório nº 0005051-93.2018.8.07.0000 foi apenas distribuído sem nenhuma intercorrência ou penhora. Assim, diante do erro ocorrido na distribuição do segundo precatório expedido em favor do credor, determino o CANCELAMENTO do precatório distribuído por último de nº 0005051-93.2018.8.07.0000 em favor JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, com a manutenção do precatório nº 0000864-13.2016.8.07.0000. Após a preclusão, oficie-se à COORPRE para comunicar o cancelamento do precatório de nº 0005051-93.2018.8.07.0000 (JOSÉ CARLOS TEIXEIRA) e daquele de nº precatório de nº 0000863-28.2016.8.07.0000 (NATAL SERVOLOS DA SILVA). BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(224)

legal

Todos os documentos(89)