Embargos de Declaração Cível 0703870-54.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Autor

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 11/05/2024

11/05/2024, 17:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/05/2024, 17:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/09/2023, 12:51

Juntada de certidão

04/09/2023, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:06

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:42

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:42

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

11/05/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 11/05/2024

11/05/2024, 17:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/05/2024, 17:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•11/05/2024, 17:02

TipoProcessoDocumento#870

•11/05/2024, 17:02

04/09/2023, 12:51

Juntada de certidão

04/09/2023, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:06

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:42

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:42

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:42

Recurso especial admitido

31/07/2023, 23:42

Recurso extraordinário admitido

31/07/2023, 23:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/07/2023, 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/07/2023, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/07/2023, 14:51

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 05:05

Juntada de certidão

05/06/2023, 05:04

Juntada de certidão

05/06/2023, 05:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/06/2023, 12:37

Recebidos os autos

02/06/2023, 12:37

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de recurso especial

01/06/2023, 17:27

Publicado Ementa em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2023, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2023, 15:17

Expedição de Despacho.

30/03/2023, 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2023, 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

20/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2022, 10:59

Recebidos os autos

29/12/2022, 10:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

05/12/2022, 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

02/12/2022, 09:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2022, 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2022, 11:37

Publicado Ementa em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:25

Conhecido o recurso de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 37.077.716/0001-05 (APELANTE) e não-provido

21/11/2022, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2022, 14:09

Recebidos os autos

11/10/2022, 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

01/07/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:29

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/06/2022, 15:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:12

Publicado Ementa em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:22

Conhecido o recurso de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 37.077.716/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido

23/05/2022, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2022, 14:53

Recebidos os autos

23/03/2022, 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

03/03/2022, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:53

Recebidos os autos

08/02/2022, 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

08/02/2022, 10:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

03/02/2022, 13:56

Desentranhado o documento

27/01/2022, 16:36

Cancelada a movimentação processual

27/01/2022, 16:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/01/2022, 14:56

Juntada de Petição de agravo interno

25/01/2022, 16:18

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2021, 13:26

Recebidos os autos

10/12/2021, 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

10/12/2021, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/12/2021, 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/12/2021, 13:32

Recebidos os autos

06/12/2021, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/12/2021, 08:11

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 08:11

Decisão

•07/08/2023, 16:59

Decisão

•31/07/2023, 23:42

Acórdão

•09/05/2023, 13:45

Despacho

•09/01/2023, 18:10

Despacho

•29/12/2022, 10:59

Acórdão

•21/11/2022, 19:50

Acórdão

•23/05/2022, 18:42

Despacho

•09/02/2022, 16:02

Despacho

•08/02/2022, 17:53

Decisão

•10/12/2021, 15:24

Decisão

•10/12/2021, 13:26

Sentença

•20/08/2021, 18:56

Sentença

•20/08/2021, 18:24

Todos os documentos(22)

TipoProcessoDocumento#870

•11/05/2024, 17:02

TipoProcessoDocumento#870

•11/05/2024, 17:02

Decisão

•07/08/2023, 16:59

Decisão

•31/07/2023, 23:42

Acórdão

•09/05/2023, 13:45

Despacho

•09/01/2023, 18:10

Despacho

•29/12/2022, 10:59

Acórdão

•21/11/2022, 19:50

Acórdão

•23/05/2022, 18:42

Despacho

•09/02/2022, 16:02

Despacho

•08/02/2022, 17:53

Decisão

•10/12/2021, 15:24

Decisão

•10/12/2021, 13:26

Sentença

•20/08/2021, 18:56

Sentença

•20/08/2021, 18:24

Decisão

•18/08/2021, 18:27

Decisão

•18/08/2021, 17:03

Decisão

•27/07/2021, 11:16

Decisão

•26/07/2021, 20:29

Decisão

•13/07/2021, 17:14

Decisão

•17/06/2021, 10:18

Decisão

•16/06/2021, 19:07