Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708525-64.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708525-64.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708525-64.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARDOSO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2. Retifique-se a autuação, caso necessário. 3. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 8. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 17:45:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 196547069 Petição Inicial Petição Inicial 24051316375485000000179630438 196547078 2- CALCULO_MARIA DE FATIMA CARDOSO Documento de Comprovação 24051316375567700000179630446 196547079 3- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24051316375618600000179630447 196547081 4- RG e COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 24051316375767500000179630449 196547082 5- CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24051316375938500000179630450 196547083 6- FICHAS FINANCEIRA Documento de Comprovação 24051316380099100000179630451 196547084 7- PROCESSO DE APOSENTADORIA_compressed Documento de Comprovação 24051316380188300000179630452 196547085 08 - Peticao Inicial - GASE Documento de Comprovação 24051316380303600000179630453 196547088 09 - Sentenca - GASE Documento de Comprovação 24051316380385300000179630455 196547089 10 - Acordao - Apelação - GASE Documento de Comprovação 24051316380498200000179630456 196547090 11 - Acordão - ED DF - GASE Documento de Comprovação 24051316380626500000179630457 196547092 12 - Acordão - ED SINPRO - GASE Documento de Comprovação 24051316380751200000179630459 196547093 13 - Certidão de Transito em julgado - GASE Documento de Comprovação 24051316380838700000179630460 196549245 maria_de_fatima_cardoso Comprovante de Pagamento de Custas 24051316380922400000179630462

15/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)