Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732995-68.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 13.849,87

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Mar?lia de ?vila e Silva Sampaio JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

TONNY PEREIRA ROCHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO 33791·CPF·Representa: Autor

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO 30863·CPF·Representa: Autor

THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO

OAB/DF 53627·CPF·Representa: Réu

ANDRE MARQUES CABRAL

OAB/DF 26477·CPF·Representa: Réu

ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA

OAB/DF 53323·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

TONNY PEREIRA ROCHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Reu

EVARISTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:27

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:45

Transitado em Julgado em 18/07/2025

21/07/2025, 12:29

Recebidos os autos

18/07/2025, 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

17/07/2025, 16:41

Juntada de certidão

17/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:36

Juntada de certidão

16/07/2025, 19:03

Juntada de alvará de levantamento

16/07/2025, 19:03

Recebidos os autos

15/07/2025, 14:38

Outras decisões

15/07/2025, 14:38

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:27

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:45

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 12:28

Sentença

•18/07/2025, 19:33

Transitado em Julgado em 18/07/2025

21/07/2025, 12:29

Recebidos os autos

18/07/2025, 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

17/07/2025, 16:41

Juntada de certidão

17/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:36

Juntada de certidão

16/07/2025, 19:03

Juntada de alvará de levantamento

16/07/2025, 19:03

Recebidos os autos

15/07/2025, 14:38

Outras decisões

15/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

15/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 05:31

Outras decisões

14/07/2025, 18:37

Recebidos os autos

14/07/2025, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

14/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:03

Recebidos os autos

14/07/2025, 15:12

Outras decisões

14/07/2025, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

11/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 17:05

Recebidos os autos

11/07/2025, 15:41

Outras decisões

11/07/2025, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

09/07/2025, 16:22

Juntada de certidão

09/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:41

Juntada de certidão

08/07/2025, 03:16

Juntada de certidão

08/07/2025, 03:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:54

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:54

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:54

Expedição de Autorização.

11/06/2025, 17:37

Expedição de Autorização.

05/06/2025, 18:56

Expedição de Autorização.

02/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:03

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 09:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Publicado Intimação em 28/04/2025.

29/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:35

Recebidos os autos

22/04/2025, 16:40

Outras decisões

22/04/2025, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

10/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:32

Recebidos os autos

09/04/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

08/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:09

Publicado Certidão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:48

Publicado Certidão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

01/04/2025, 22:46

Recebidos os autos

01/04/2025, 22:46

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

31/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:27

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/01/2025, 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

07/01/2025, 19:14

Recebidos os autos

07/01/2025, 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

30/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

24/12/2024, 08:22

Decorrido prazo de TONNY PEREIRA ROCHA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:34

Publicado Certidão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 20:19

Juntada de Petição de recurso inominado

03/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de certidão

29/11/2024, 15:36

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:25

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:08

Julgado procedente o pedido

13/11/2024, 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

04/11/2024, 00:42

Juntada de Petição de impugnação

31/10/2024, 05:20

Publicado Certidão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de contestação

21/10/2024, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 19:49

Recebidos os autos

02/09/2024, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

27/08/2024, 21:17

Recebidos os autos

26/08/2024, 19:03

Outras decisões

26/08/2024, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

26/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 09:38

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:33

Recebidos os autos

20/08/2024, 15:35

Determinada a emenda à inicial

20/08/2024, 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

22/07/2024, 18:49

Recebidos os autos

22/07/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

28/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:50

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:14

Embargos de declaração acolhidos

29/05/2024, 17:28

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

15/05/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732995-68.2024.8.07.0016. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Competência dos Juizados Especiais (10651) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte contrária acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC e art. 83, §1º, da Lei 9099/09. Brasília - DF, 13 de maio de 2024 16:41:47. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

14/05/2024, 20:42

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:26

Outras decisões

02/05/2024, 17:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

30/04/2024, 17:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/04/2024, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/04/2024, 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

30/04/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

23/04/2024, 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/04/2024, 17:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/04/2024, 13:30

Recebidos os autos

23/04/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

22/04/2024, 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/04/2024, 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

19/04/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 16:17

Decisão

•15/07/2025, 14:38

Decisão

•14/07/2025, 18:37

Decisão

•14/07/2025, 15:48

Decisão

•14/07/2025, 15:12

Decisão

•11/07/2025, 15:51

Decisão

•11/07/2025, 15:41

Decisão

•22/04/2025, 16:40

Despacho

•09/04/2025, 17:34

Acórdão

•21/02/2025, 17:31

Sentença

•13/11/2024, 15:25

Sentença

•13/11/2024, 14:08

Decisão

•26/08/2024, 19:03

Decisão

•20/08/2024, 17:06

Todos os documentos(22)

Sentença

•21/07/2025, 12:28

Sentença

•18/07/2025, 19:33

Decisão

•15/07/2025, 14:38

Decisão

•14/07/2025, 18:37

Decisão

•14/07/2025, 15:48

Decisão

•14/07/2025, 15:12

Decisão

•11/07/2025, 15:51

Decisão

•11/07/2025, 15:41

Decisão

•22/04/2025, 16:40

Despacho

•09/04/2025, 17:34

Acórdão

•21/02/2025, 17:31

Sentença

•13/11/2024, 15:25

Sentença

•13/11/2024, 14:08

Decisão

•26/08/2024, 19:03

Decisão

•20/08/2024, 17:06

Decisão

•20/08/2024, 15:35

Despacho

•22/07/2024, 18:38

Decisão

•03/06/2024, 11:14

Decisão

•29/05/2024, 17:28

Decisão

•03/05/2024, 15:26

Decisão

•02/05/2024, 16:59

Despacho

•23/04/2024, 12:04