Interdição/Curatela 0704241-75.2022.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0704241-75.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/05/2024, 13:28

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:45

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento

15/05/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Altiva Maria Borges, para que seja autorizada a representação de Alfredo Fernandez Zapico, nos autos da ação de inventário nº 0712602-57.2021.8.07.0007. A parte requerente narrou que, na condição de representante legal da curatelada, pretende integrar acordo entre os herdeiros, a fim de possibilitar o recebimento de herança pelo curatelado. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido de autorização judicial (Id. 194346213). É o relatório. 2. Fundamentação. O processo de interdição, regulado pelos artigos 747 a 758 do CPC, apresenta diversas complexidades, não só pela situação jurídica que pode se constituir ao final, com toda a dificuldade inerente às questões envolvendo pessoas com deficiência, mas também por envolver questões processuais que se apresentam com especial singularidade, como as que atingem precisamente os sujeitos processuais que dele participam. Dessa feita, conclui-se que o curador só poderá representar o interditado em demandas judiciais, com prévia autorização do juízo competente, com base no disposto no artigo 1.748, V, do Código Civil. 3. Conclusão. Assim, considerando que o(a) ora requerente permanece no exercício da curatela de Alfredo Fernandez Zapico, declarado interditado neste feito, defiro o pedido formulado (Id. 193553626), para autorizar o(a) curador(a), Altiva Maria Borges, a atuar, na qualidade de representante legal do(a) curatelado(a), no processo nº 0712602-57.2021.8.07.0007, que tramita na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF. Intime-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2024, 13:35

Recebidos os autos

14/05/2024, 06:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 06:34

Deferido o pedido de ALTIVA MARIA BORGES - CPF: 097.994.861-49 (REQUERENTE).

14/05/2024, 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

23/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2024, 15:47

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:10

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 06:34

Decisão

•14/05/2024, 06:34

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ALTIVA MARIA BORGES - CPF: 097.994.861-49 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

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