Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707123-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Taxa de Coleta de Lixo
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Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 12.095,40
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-30
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
JONATHAS EDUARDO PEREIRA
OAB/DF 38383
·
CPF
038.***.***-80
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·
Representa: Autor
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI
CPF
698.***.***-15
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-30
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
26/08/2025, 15:00
Transitado em Julgado em 20/08/2025
26/08/2025, 15:00
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
LOTE 05 SETOR HOTELEIRO, SETOR CENTRAL, GAMA/DF
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de decisão de tribunais superiores
26/08/2025, 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/06/2025, 09:21
Juntada de certidão
04/06/2025, 09:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/06/2025, 12:16
Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 02:17
Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025, 02:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/05/2025, 15:24
Recebidos os autos
21/05/2025, 15:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2025, 15:24
Recebidos os autos
21/05/2025, 15:24
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025, 15:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/05/2025, 08:50
Ver todas as movimentações (70)
Todas as movimentações
(70)
Baixa Definitiva
26/08/2025, 15:00
Transitado em Julgado em 20/08/2025
26/08/2025, 15:00
Juntada de decisão de tribunais superiores
26/08/2025, 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/06/2025, 09:21
Juntada de certidão
04/06/2025, 09:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/06/2025, 12:16
Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 02:17
Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025, 02:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/05/2025, 15:24
Recebidos os autos
21/05/2025, 15:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2025, 15:24
Recebidos os autos
21/05/2025, 15:24
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025, 15:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/05/2025, 08:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2025, 08:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/05/2025, 08:11
Recebidos os autos
21/05/2025, 08:11
Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025, 20:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 18:04
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 10:50
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
21/03/2025, 10:49
Juntada de Petição de agravo
20/03/2025, 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025, 02:22
Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025, 02:22
Expedição de Outros documentos.
21/02/2025, 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/02/2025, 19:03
Recebidos os autos
20/02/2025, 19:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2025, 19:03
Recebidos os autos
20/02/2025, 19:03
Recurso Especial não admitido
20/02/2025, 19:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/02/2025, 16:03
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2025, 16:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/02/2025, 15:59
Recebidos os autos
20/02/2025, 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025, 15:08
Expedição de Outros documentos.
24/01/2025, 14:35
Juntada de certidão
24/01/2025, 14:34
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2025, 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2025, 11:20
Recebidos os autos
24/01/2025, 11:20
Juntada de certidão
24/01/2025, 11:19
Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2025, 21:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 02:16
Publicado Ementa em 03/12/2024.
03/12/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 13:30
Conhecido o recurso de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.019.344/0001-30 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024, 16:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024, 16:38
Juntada de certidão
22/11/2024, 15:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024, 15:10
Recebidos os autos
21/11/2024, 19:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/11/2024, 14:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024, 02:16
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/10/2024, 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024, 23:26
Publicado Ementa em 14/10/2024.
14/10/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 16:41
Conhecido o recurso de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.019.344/0001-30 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024, 14:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024, 13:52
Expedição de Outros documentos.
05/09/2024, 14:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024, 14:49
Recebidos os autos
30/08/2024, 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/08/2024, 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/08/2024, 11:54
Recebidos os autos
02/08/2024, 11:54
Recebidos os autos
01/08/2024, 08:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024, 08:22
Distribuído por sorteio
01/08/2024, 08:22
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
26/08/2025, 14:59
Despacho
•
22/05/2025, 16:31
Despacho
•
21/05/2025, 15:24
Agravo
•
20/03/2025, 17:00
Decisão
•
21/02/2025, 11:34
Decisão
•
20/02/2025, 19:03
Acórdão
•
28/11/2024, 18:33
Acórdão
•
10/10/2024, 12:45
Sentença
•
06/06/2024, 16:52
Despacho
•
10/05/2024, 17:39
Sentença
•
29/04/2024, 17:39
Decisão
•
01/03/2024, 19:38
Decisão
•
10/01/2024, 18:47
Decisão
•
15/09/2023, 20:18
Decisão
•
26/06/2023, 14:25
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão de Tribunais Superiores
•
26/08/2025, 14:59
Despacho
•
22/05/2025, 16:31
Despacho
•
21/05/2025, 15:24
Agravo
•
20/03/2025, 17:00
Decisão
•
21/02/2025, 11:34
Decisão
•
20/02/2025, 19:03
Acórdão
•
28/11/2024, 18:33
Acórdão
•
10/10/2024, 12:45
Sentença
•
06/06/2024, 16:52
Despacho
•
10/05/2024, 17:39
Sentença
•
29/04/2024, 17:39
Decisão
•
01/03/2024, 19:38
Decisão
•
10/01/2024, 18:47
Decisão
•
15/09/2023, 20:18
Decisão
•
26/06/2023, 14:25
Decisão
•
20/06/2023, 18:37