Execução Fiscal 0706387-33.2024.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

14/05/2025, 13:55

Recebidos os autos

14/05/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/05/2025, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL LABRES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:15

Publicado Certidão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:39

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:38

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:00

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL LABRES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:19

Publicado Certidão em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:26

Juntada de certidão

20/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de apelação

17/06/2024, 09:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO MIGUEL LABRES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706387-33.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO MIGUEL LABRES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face do ESPOLIO DE JOAO MIGUEL LABRES. Foi determinada em uma segunda emenda à inicial para que o exequente demonstrasse as providências preliminares para avaliar se as forças da herança comportam a satisfação da dívida, conforme determina o art. 5º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente intimada, a parte exequente alegou, em síntese, que "demonstrar que a as forças da herança comporta satisfação da dívida", disposto no art. 5º da Le Complementar 1.126/2023, trata-se de conceito absolutamente aberto e exige regulamentação para sua concretização. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o objetivo da execução fiscal é a satisfação do débito pelo devedor, verifico que sem o lastro mínimo para satisfação da dívida, não há como o feito prosseguir, já que o custo da execução seria superior ao trâmite de uma execução muito provável fracassada, uma vez que não possui indícios de bens para garantir o pagamento do débito. Ademais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 1.026, de 31 de outubro de 2023, refere-se a condição da ação (interesse de agir), o qual é totalmente autoaplicável. Assim e, considerando que o exequente não promoveu a emenda à petição inicial com a devida demonstração de lastro mínimo para prosseguimento do feito, cabível o indeferimento da petição inicial. Ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

10/05/2024, 07:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/05/2024, 07:24

Recebidos os autos

09/05/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:28

Indeferida a petição inicial

09/05/2024, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

09/05/2024, 06:41

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:54

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:22

Outras decisões

21/03/2024, 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

21/03/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/01/2024, 13:41

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:08

Determinada a emenda à inicial

29/01/2024, 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

26/01/2024, 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/01/2024, 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/01/2024, 13:18

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 13:18

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL LABRES em 24/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL LABRES em 15/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/06/2024.

Todas as movimentações(43)