Execução de Título Extrajudicial 0713792-62.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713792-62.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713792-62.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: THS MELO LTDA, PHILIPE DA SILVA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora outra demanda tivesse sido proposta anteriormente com o mesmo objeto (Processo n. 0715734-66.2023.8.07.0003), referido processo foi extinto por incompetência do Juizado Especial Cível, de modo que não se aplica a regra de prevenção. Citem-se os executados (Nome: THS MELO LTDA - Endereço: QNO 15 Conjunto C, Casa 41, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-603 e Nome: PHILIPE DA SILVA BARROS - Endereço: QNO 15, Conjunto C, Casa 41, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-603) para pagarem a quantia principal de R$ 18.673,85 (dezoito mil e seiscentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação. Caso a parte executada efetue o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, portando a segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA de bens e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, INTIMAR os executados de todos os atos praticados. Realizada a citação, o Oficial de Justiça deverá cientificá-los de que, querendo, poderão oferecer EMBARGOS, por meio de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os executados poderão, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para a apresentação de planilha atualizada do débito caso a última tenha sido apresentada há mais de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o referido prazo com cumprimento ou não, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros dos devedores via sistema Sisbajud. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o exequente depositário do título, devendo preservá-lo em seu poder. Esclareço ao credor que somente haverá expedição de eventual alvará de levantamento caso haja restituição do título aos devedores. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 2) A parte executada deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 3) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 4) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local, não se restringindo às informações contidas nas certidões de ônus reais. 5) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, de intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 6) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7) Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). 8) Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195680177 Petição Inicial Petição Inicial 24050613574548700000178859768 195682859 CERTIDÃO SIMPLIFICADA Documento de Identificação 24050613574622800000178861949 195682861 COMPROVANTE DE ENDEREÇO JOSE FAGNER LEITE NOBRIGA Documento de Identificação 24050613574701100000178861951 195682862 IDENTIDADE JOSE FAGNER LEITE NOBRIGA Documento de Identificação 24050613574758200000178861952 195682868 Procuração zm empresa simples de credito Procuração/Substabelecimento 24050613574838700000178861958 195682869 SETIMA ALTERACAO REGISTRADA PELA JUNTA COMERCIAL Documento de Identificação 24050613574930200000178861959 195682870 BRB - Banco de Brasília MAIO Anexos da petição inicial 24050613575054500000178861960 195682871 CÁLCULO - PHILIPE DA SILVA BARROS Anexos da petição inicial 24050613575134500000178861961 195682873 CONTRATO - PHILIPE DA SILVA DIV Contrato 24050613575221300000178861962 195682875 comprovante de pagamento custas iniciais - philipe da silva barros Comprovante de Pagamento de Custas 24050613575355500000178861964 195682878 GUIA - PHILIPE DA SILVA BARROS Guia 24050613575427600000178861967 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

15/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PHILIPE DA SILVA BARROS em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THS MELO LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)