Execução de Título Extrajudicial 0716496-54.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716496-54.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716496-54.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: LIBENCIO SALOMAO DE DEUS MUNDIM DECISÃO Uma vez que as assinaturas de duas testemunhas constituem requisito essencial para que o contrato seja considerado título executivo extrajudicial, devido à taxatividade do rol previsto no art. 784 do CPC, o instrumento juntado aos autos não pode traduzir uma obrigação certa, líquida e exigível, assim reconhecida pelo executado e imediatamente executável por meio do rito específico previsto nos arts. 771 e ss. do diploma processual. Nesse mesmo sentido vem decidindo o e. TJDFT, conforme se infere de recente julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e taxatividade e estão previstos no rol do artigo 784 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 3. No caso em apreço, verifica-se que os contratos colacionados aos autos não ostentam a qualidade de título executivo extrajudicial, pois não contam com as assinaturas de duas testemunhas, e a certificação digital não supre o referido requisito. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1405334, 07263178720218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no DJE: 17/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que o título deve ser apto a embasar a ação de execução no momento da propositura da ação, não podendo ser suprida a falta do requisito essencial após determinação de emenda. Assim, tendo em vista a inexistência de título executivo hábil a subsidiar o presente processo de execução, mas considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, faculto à parte exequente emendar a petição inicial para conversão para ação de conhecimento ou ação monitória, se presentes os requisitos para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIBENCIO SALOMAO DE DEUS MUNDIM em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.509.026/0025-37 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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