Execução Fiscal 0011365-74.2013.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0011365-74.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/09/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/04/2025, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2025, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:03

Decorrido prazo de FOX COMERCIAL LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011365-74.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FOX COMERCIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, DEFIRO a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JID1442, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 109136347. INDEFIRO o pedido em relação ao veículo de placa alfanumérica JIH 4781, vez que não se encontra em nome do executado. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:57

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:56

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:40

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

10/04/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/08/2023, 10:23

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 17:57

Decisão

•10/04/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011365-74.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FOX COMERCIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, DEFIRO a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JID1442, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 109136347. INDEFIRO o pedido em relação ao veículo de placa alfanumérica JIH 4781, vez que não se encontra em nome do executado. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FOX COMERCIAL LTDA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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