Execução de Título Extrajudicial 0714155-49.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714155-49.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 19:35

Transitado em Julgado em 06/06/2024

10/06/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714155-49.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA VITORIA SANTANA FREITAS EXECUTADO: FABIA BARROS DA MOTA SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). No caso dos autos, a parte autora, intimada para emendar a inicial, nos termos da decisão de ID. 196189120, requereu a conversão do procedimento para ação monitória. No entanto, o Enunciado n.º 8 do FONAJE não admite o processamento dessa ação sob este rito sumaríssimo, dispondo que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Tal proibição advém da incompatibilidade procedimental havida. Ocorre que, a Lei n.º 9.099/95, que regula os juizados especiais, adotou como único procedimento o SUMARÍSSIMO, conforme fixado pelo art. 98, inciso I, da CF/88, o que impede passagem ao pedido do autor, pela impossibilidade da opção do rito especial, sobretudo diante das nuanças do procedimento afetas à monitória. Assim, diante do conflito de ritos, procedimento especial e Lei 9.099/95, outro destino não resta senão a extinção prematura do feito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I e VI do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 15 de maio de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:11

Recebidos os autos

15/05/2024, 23:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/05/2024, 23:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

15/05/2024, 16:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

15/05/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0714155-49.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA VITORIA SANTANA FREITAS EXECUTADO: FABIA BARROS DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As notas promissórias, com vencimento em 25/10/2019 e 25/11/2019 (ID. 195998890), objeto da execução, tiveram expirado o prazo máximo de três anos para ajuizamento da execução (art. 70, Decreto 57.663/66), carecendo a exequente, portanto, de condição específica de procedibilidade para as ações executórias, qual seja, a exigibilidade do título executivo. Outrossim, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e, com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, faculto a parte autora proceder à conversão da execução para ação de conhecimento, devendo esclarecer a origem do alegado crédito e adequar o pedido. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Assim, a adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim. As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”. Ceilândia/DF, 9 de maio de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/05/2024, 17:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:03

Determinada a emenda à inicial

09/05/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

09/05/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 13:04

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 23:17

Decisão

•09/05/2024, 16:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Distribuído por sorteio