Monitória 0711577-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0711577-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711577-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO: WILIAM PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Redistribuam-se os autos a uma das varas cíveis de Brasília, tendo em vista a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar ação monitória. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDENTAL. COMPETENTE JUÍZO DA VARA CÍVEL. SUSCITANTE. 1. Tem-se que a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional; ou seja, absoluta, não suscetível de prorrogação. 2. Inviável a reunião dos processos (execução e anulatória) em razão da prevenção por conexão, que só é possível em hipótese de competência relativa, nos termos do art. 54 c/c art. 327, ambos do CPC, o que torna inaplicável o art. 55 do mesmo diploma. 3. A ação anulatória não se molda a definição de processos incidentes, previstos no art. 2º, inciso II, da resolução acima transcrita, eis que possui natureza de processo de conhecimento, o que exclui essa demanda da competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Cível, o suscitante. (Acórdão 1760303, 07130793320238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)