Cumprimento de sentença 0707036-84.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707036-84.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707036-84.2022.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: JOSE BARROS DE AZEVEDO Requerido(a): EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA DECISÃO Ciente do acórdão de nº 1781273. No tocante à pesquisa ao Sisbajud, o TJDFT vem entendendo ser possível a reiteração do pedido de penhora após o transcurso de pelo menos um ano da última diligência ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO). INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3. No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4. Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1341015, 07027408320218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de reiteração das pesquisas eletrônicas já realizadas. 2. Em regra, a reiteração de pesquisas de ativos financeiros, via sistemas de penhora on-line, é condicionada à alteração da situação econômica do devedor, cuja demonstração incumbe ao credor. Tal construção jurisprudencial se escora no fato de que, não obstante reconhecido ao credor o direito de adotar as medidas capazes de garantir a satisfação do crédito, o exequente não pode transferir seus ônus e responsabilidades ao Poder Judiciário. O referido posicionamento, todavia, tem sido relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da razoabilidade, a ser analisado de acordo com o caso concreto. 3. No caso vertente, a última consulta ao sistema SISBAJUD ocorreu há aproximadamente quatro meses. Embora não haja um limite temporal mínimo entre as consultas promovidas pelo Poder Judiciário, não é razoável que se repita a operação após poucos meses da primeira realizada, mormente à míngua de indícios de que a pesquisa restaria frutífera. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1351807, 07118068720218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 14/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". No caso, a última consulta ao Sisbajud foi realizada em junho/2023 (id 161747884), assim como a consulta via sistema Renajud (161748734) e por não restar demonstrada alteração da situação econômica do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos. Doutra banda, em atendimento à determinação do acórdão suprarreferido, promovo a consulta e anexo os extratos da pesquisa ao Sniper. Intime-se a exequente para manifestar-se sobre a resposta do Sniper, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Escoado em branco o prazo acima, oficie-se ao Serasa conforme determinação de id 163097089 e arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto, em fase de cumprimento de sentença, pela parte exequente/recorrente contra a sentença que extinguiu o processo na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, ante a não localização de bens passíveis de penhora. Em suas razões, alega que somente foram realizadas pesquisas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Sustenta que é viável o deferimento de busca por bens por meio do sistema SNIPER, pois o TJDFT já está integrado à plataforma PDPJ-Br. Defende que o mencionado sistema proporciona uma pesquisa patrimonial mais ágil, uma vez que os sistemas estariam centralizados. Por fim, aduz que a execução foi extinta prematuramente, pois não foram exauridos todos os meios à disposição do Judiciário para tentativa de localização de bens penhoráveis e requer a consulta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a qual foi indeferida. II. Recurso próprio, regular e dispensado o preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual defiro, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC, à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência e documentos acostados aos autos. III. O princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC é norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, o qual deve ser observado na realização de diligências para pesquisa de bens penhoráveis pelo Juízo, de modo a esgotar as possibilidades conferidas a parte interessada para fins de localização e de constrição de bens do executado. IV. Na espécie, observa-se que o cumprimento se iniciou em fevereiro/2023, sem que houvesse o pagamento espontâneo da obrigação. Com efeito, foi deferido a pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 50713041 e 50713042), com resultado frustrado na localização de bens passíveis de penhora. Ato contínuo, intimada a indicar bens, foi solicitado pesquisa ao sistema SNIPER, a qual foi indeferida, via sentença, sob o fundamento que a medida não teria utilidade e efetividade no momento do requerimento, bem como deferiu de ofício a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). V. Assim, observa-se que foi deferido pesquisa nos três mencionados sistemas, de modo que não se mostra razoável a negativa de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), instrumento disponível, mais abrangente e centralizado e que pode ser útil à satisfação do crédito perseguido, garantindo-se o pleno acesso à jurisdição e privilegia o princípio de cooperação. Precedentes desta Turma: (Acórdão 1757274 e1682069). VI. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada, para determinar o prosseguimento do feito na origem, realizando a consulta ao SNIPER e aos demais sistemas que se mostrarem pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE BARROS DE AZEVEDO em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Certidão em 06/03/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

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