Procedimento Comum Cível 0718293-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718293-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718293-65.2024.8.07.0001. AUTOR: ELIZABETE MOREIRA DIAS REU: VALMIR MENESES DE ARAUJO, JOSIELDA ANDRADE DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETE MOREIRA DIAS em desfavor de VALMIR MENESES DE ARAÚJO e JOSIELDA ANDRADE DE ARAÚJO, partes qualificadas. O propósito da ação, em apertada síntese, é obter a ressarcimento de valor dispensado, como início de pagamento, em razão de contrato de prestação de serviços não cumpridos. Requereu medida cautelar incidental, com pedido de bloqueio de valor em conta bancária dos requeridos, com o fim de assegurar o seu direito. Destaco a narrativa: “Em datas de 08 de maio de 2024, o réu, após indicação de um amigo da autora Maurílio Fernandes Marques Júnior, que deveria se tornar outra vítima, mas foi avisada em tempo no final do dia 09/05, procurou a autora ofertando serviço de jardinagem. Realizada as tratativas, ficou acertado que ele instalaria 200 m² de grama no quintal da vítima/autora, pelo valor de R$5.000,00 (documento de conversa de whatsap inclusa).... O contrato tinha por objeto a prestação de serviços profissionais de prestação de serviço de jardinagem e se iniciaria no dia seguinte, dia 09/05. No que concerne ao preço dos serviços contratados, ficaria no valor de R$5.000,00 e não foi cobrado qualquer adiantamento. Dando-se continuidade ao cumprimento da avença, no dia 09/05/2024 o réu iniciou o serviço de jardinagem, começando as 11h da manhã com a retirada do gramado antiga, sendo que por volta das 13h, chegou um caminhão de terra, que veio a ser despejado na residência da autora, tendo o réu saído do serviço as 14h, quando disse que iria comprar insumos para a conclusão dos serviços e foi só este o serviço realizado:... Verificado que o serviço teria se iniciado, a autora ganhou confiança no réu e quando este solicitou o adiantamento do valor, a mesma prontamente realizou a transferência para a pessoa por ele indicada e o comprovante foi enviado pelo whatsap. O réu solicitou que o valor fosse depositado na conta da sua esposa Josielda Andrade de Araújo, precisamente no PIX/Telefone (61)994144340. (comprovante de pagamento, anexado).... No final do dia a autora fora alertada, pelo Maurílio Fernandes Marques Júnior que o prestador de serviço era um estelionatário investigado pela polícia e que teria feito mais de 40 vítimas em Brasília, especialmente na Asa Norte e Asa SulNo final do dia a autora fora alertada, pelo Maurílio Fernandes Marques Júnior que o prestador de serviço era um estelionatário investigado pela polícia e que teria feito mais de 40 vítimas em Brasília, especialmente na Asa Norte e Asa Sul.” Grafou pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “a) LIMINARMENTE, inaudita altera pars, a concessão da tutela antecipada, com imediato BLOQUEIO CAUTELAR, diretamente por este juízo, do valor de R$2.000,00 á conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de JOSIELDA ANDRADE DE ARAÚJO, CPF nº 490.462.171-91, para fins de assegurar resultado útil ao processo;” DECIDO. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sob o que consta nos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes, expressam verossimilhança dos fatos alegados e estão amparados em prova idônea, documental, com indicação que dos requeridos praticam atos lesivos habitualmente, inclusive de natureza penal. Os documentos extraídos de autos de inquérito penal, apresentados na inicial, demonstram a ação lesiva dos requeridos contra pessoas diversas, sob o mesmo modus operandi, com oferta de prestação de serviços sem o efetivo cumprimento do dever assumido após o recebimento de parcela de pagamento. Destaco o indiciamento do requerido VALMIR MENESES DE ARAÚJO em crime de estelionato, a considerar dos documentos de id. 196289116. Permite-se, assim, a partir da narrativa, e da prova documental apresentada, chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados ela autora. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito se faz presente, especialmente pela destinação e possibilidade de uso da quantia e transferência para terceiros, inviabilizando-se, desta feita, a própria efetividade da medida final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar DE IMEDIATO, o bloqueio da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta bancária de JOSIELDA ANDRADE DE ARAÚJO, CPF nº 490.462.171-91, por intermédio do sistema SISBAJUD, em programação reiterada, pelo prazo de 30 dias. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os requeridos via Correios, dando-lhes ciência desta ação e para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC, intimando-o da tutela de urgência acima concedida. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIZABETE MOREIRA DIAS em 26/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/05/2025.

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