Cumprimento de sentença 0701723-74.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701723-74.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701723-74.2024.8.07.0010. REQUERENTE: GUILHERME B E G COMERCIO DE CALCADOS LTDA REQUERIDO: GISELE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento e o crédito de R$1.954,40. Portanto, faz jus o autor ao pagamento do valor de R$1.954,40. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$1.954,40 (mil, novecentos, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (05/05/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda (27/02/2024). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

15/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de GUILHERME B E G COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(73)