Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0705469-65.2024.8.07.0004 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0705469-65.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705469-65.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA ANTONIA DOS SANTOS CAMPOS REQUERIDO: 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de retificação de registro civil - certidão de casamento. A parte autora pretende a retificação de certidão de casamento para alteração da data de nascimento de 13/06/1964 para 13/06/1954. Acosta sentença proferida pelo Juízo da Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro/MG, que determina tal alteração tanto no registro de nascimento, quanto no de casamento. Assenta que foi realizada somente a primeira alteração, já que aquele juízo não teria jurisdição sobre o Cartório do 4 Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Gama/DF, local de registro da certidão de casamento a ser modificada. Decido. Disciplina a Lei de organização judiciária do DF acerca da competência da Vara de Registros Públicos do DF: Art. 31. Compete ao Juiz de Registros Públicos: (...) III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos; A jurisprudência deste Tribunal possui o seguinte entendimento acerca da competência para processar e julgar ação relativa à retificação de registro: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. (...). COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1.Se o pedido deduzido em juízo é de retificação de registro de óbito, firma-se a competência da Vara de Registros Públicos do DF, a teor do que se contém no art. 31, inciso III, da Lei de Organização Judiciária local, onde se afirma competir ao Juiz de Registros Públicos "processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos". 2.(...). 4.Declarado competente o Juízo suscitante, da Vara de Registros Públicos. (Acórdão 516647, 20100020210316CCP, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/6/2011, publicado no DJE: 4/7/2011. Pág.: 57) No caso dos autos, a parte autora pretende a retificação de certidão de casamento para fins de alteração da data de nascimento, matéria afeta à Vara de Registros Públicos, consoante regras de organização judiciária. Ante o exposto, reconheço incompetência absoluta desta vara, no que declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da Vara de Registros Públicos do DF. Independentemente de preclusão, com base nas normas procedimentais e regimentais, remetam-se os autos à vara competente com nossas homenagens. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

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