Cumprimento de sentença 0706989-64.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706989-64.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706989-64.2023.8.07.0014. REQUERENTE: ABDALLAH GHAZALI REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por ABDALLAH GHAZALI em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que realizou a contratação de um plano odontológico, mas que não conseguiu utilizar os serviços, mesmo tentando em clínica credenciada e serviço incluído na cobertura do plano. Requer a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga, além de reparação por danos morais. Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, a parte requerida, embora citada, não compareceu ao ato (ID194488915). É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte requerida, embora regularmente citada e intimada (aba expedientes), não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Incidem, assim, ao caso presente os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do art. 20 da Lei 9.099/95. As alegações da parte autora encontram respaldo nos documentos apresentados, em especial 168014130 de ID 168014131, que comprovam a transação relatada, referente à contratação do plano odontológico, assim como os de ID 168014138 e 168014137, que demonstram a cobertura dos serviços e a reclamação da parte requerente de que não estava conseguindo utilizar o plano contratado. Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. A parte ré, contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Desse modo, a rescisão contratual e a restituição da quantia paga é medida de justiça. Todavia, o valor a ser restituído é apenas o valor do plano de saúde. A quantia de R$ 400,00 pago pela prótese não deverá ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito da parte requerente, pois a parte autora realizou o serviço na clínica. Em relação à pretensão reparatória por dano moral, todavia, melhor sorte não socorre ao requerente. Embora se reconheça que o autor tenha vivenciado desgaste e aborrecimentos, os fatos narrados não se mostram suficientes para impingir abalo psicológico passível de indenização. O descumprimento de um contrato, embora seja algo indesejável, encontra-se na esfera de alcance das partes contratantes de modo que, se isso ocorrer, não há, como regra, lesão passível de reparação moral, cabendo ao consumidor demonstrar cabalmente alguma situação específica e gravosa a amparar o pleito indenizatório, o que não é o caso em exame. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido da parte requerente, na forma da fundamentação acima, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, e CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de dano material, a quantia de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (27/02/2024, conforme aba expedientes). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se (a requerida, em virtude de sua revelia, por publicação no DJe, na forma do art. 346 do CPC). BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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