Interdição/Curatela 0710715-33.2024.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0710715-33.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710715-33.2024.8.07.0007. REQUERENTE: LUCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA MEDEIROS DA COSTA, CARLOS DE SOUSA BARROS REQUERIDO: ALEXANDRA ALVES BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora: 1) Junte cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários do último mês; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e/ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. 2) Apresente relatório médico atualizado. 3) Regularize a representação processual de Carlos, juntando procuração devidamente assinada. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Edital em 26/03/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Edital em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Edital em 04/02/2025.

Todas as movimentações(83)