Procedimento Comum Cível 0718547-38.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718547-38.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:20

Decorrido prazo de JOLYANNE NERI CUSTODIO DE PAIVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:56

Publicado Certidão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718547-38.2024.8.07.0001. AUTOR: JOLYANNE NERI CUSTODIO DE PAIVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:47

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

21/05/2024, 16:59

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718547-38.2024.8.07.0001. AUTOR: JOLYANNE NERI CUSTODIO DE PAIVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação entre as partes identificadas na epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. Antes do recebimento da inicial, a parte autora requereu a desistência (ID 197099982). DECIDO. De acordo com o art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar o pedido de desistência da ação. Os §§ 4ºe 5º dispõem, ainda, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, bem como que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso em exame, como a parte ré não foi citada, pode a parte autora requerer a desistência sem qualquer impedimento. O(a) advogado(a) da parte autora que pediu a desistência tem poderes especiais para tanto, conforme se vê na procuração de ID 196790614. Por tais razões, homologo o pedido de desistência e resolvo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com fundamento no art. 90, § 1º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo. Sem honorários, em face da ausência de resistência da parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Em face da ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, após as cautelas de estilo, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 3

20/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/05/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 16:58

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 16:53

Sentença

•17/05/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718547-38.2024.8.07.0001. REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração de hipossuficiência foram “assinadas digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01. Saliento, ademais, que a Lei n. 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos de forma mais facilitada, expressamente estabelece que seus dispositivos não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I). Dito isso, venha aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou, se eletrônicas, que atenda às exigências acima expostas. Na oportunidade, deverá a requerente anexar aos autos as suas três últimas faturas de cartão de crédito e extratos bancários para a análise do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: JOLYANNE NERI CUSTODIO DE PAIVA

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOLYANNE NERI CUSTODIO DE PAIVA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/05/2024

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