Embargos à Execução Fiscal 0740129-49.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0740129-49.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 18:58

Transitado em Julgado em 09/07/2024

31/07/2024, 06:55

Decorrido prazo de RESTAURANTE VILA GRIL LTDA - CNPJ: 31.404.450/0001-73 (EMBARGANTE) em 09/07/2024.

31/07/2024, 06:52

Decorrido prazo de RESTAURANTE VILA GRIL LTDA - CNPJ: 31.404.450/0001-73 (EMBARGANTE) em 10/06/2024.

31/07/2024, 06:50

Decorrido prazo de RESTAURANTE VILA GRIL LTDA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:07

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 02:49

Recebidos os autos

12/06/2024, 19:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/06/2024, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

12/06/2024, 16:39

Decorrido prazo de RESTAURANTE VILA GRIL LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740129-49.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: RESTAURANTE VILA GRIL LTDA EMBARGADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DECISÃO De início, RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar o DISTRITO FEDERAL. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito tributário esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal correlata, por depósito, fiança bancária, seguro garantia, ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) Embargante. Assim, a inicial deverá ser emendada para que o(a) Embargante assegure o Juízo nos autos do processo de execução correlatos, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprovar sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos 03 (três) últimos balanços patrimoniais e dos 03 (três) últimos extratos bancários, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Ainda, a inicial também deverá ser emendada para: a) recolhimento das custas; b) regularização da representação processual, juntando-se aos autos os atos constitutivos da empresa Embargante, os quais legitimam os poderes outorgados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo acima assinalado, o(a)(s) Embargante(s) deverá(ão) juntar ao presente feito cópia integral da Execução Fiscal correlata. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

14/05/2024, 11:40

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 19:47

Sentença

•12/06/2024, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740129-49.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: RESTAURANTE VILA GRIL LTDA EMBARGADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DECISÃO De início, RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar o DISTRITO FEDERAL. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito tributário esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal correlata, por depósito, fiança bancária, seguro garantia, ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) Embargante. Assim, a inicial deverá ser emendada para que o(a) Embargante assegure o Juízo nos autos do processo de execução correlatos, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprovar sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos 03 (três) últimos balanços patrimoniais e dos 03 (três) últimos extratos bancários, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Ainda, a inicial também deverá ser emendada para: a) recolhimento das custas; b) regularização da representação processual, juntando-se aos autos os atos constitutivos da empresa Embargante, os quais legitimam os poderes outorgados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo acima assinalado, o(a)(s) Embargante(s) deverá(ão) juntar ao presente feito cópia integral da Execução Fiscal correlata. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de RESTAURANTE VILA GRIL LTDA - CNPJ: 31.404.450/0001-73 (EMBARGANTE) em 09/07/2024.

Decorrido prazo de RESTAURANTE VILA GRIL LTDA - CNPJ: 31.404.450/0001-73 (EMBARGANTE) em 10/06/2024.

Decorrido prazo de RESTAURANTE VILA GRIL LTDA em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Decorrido prazo de RESTAURANTE VILA GRIL LTDA em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)