Procedimento Comum Cível 0707570-91.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707570-91.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707570-91.2023.8.07.0010. AUTOR: B. D. S. F. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA EUNICE DOS SANTOS FREIRE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, com pedido liminar, ajuizada por B. D. S. F., representado neste ato por sua genitora MARIA EUNICE DOS SANTOS FREIRE, em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Tutela de urgência deferida ao ID 167812341. Ausente a parte ré à audiência de conciliação, conforme ata de ID 173246678. Citada (ID 168050113), a ré não apresentou resposta no prazo legal (ID 176432837), motivo pelo qual é revel. Anote-se a revelia. Intimadas para especificação de provas, somente a parte autora se manifestou, informando desinteresse de produção de novas provas, mas apresentou documento novo, conforme ID 177563172 e 177563178. A respeito do documento novo, foi oportunizada a manifestação da parte ré, a qual, novamente, permaneceu inerte, conforme Certidão de ID 181539005. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. Os autos vieram conclusos. DECIDO. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Anote-se conclusão para sentença. Considerando a existência de interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público como terceiro interessado e intime-se o Parquet para ciência da presente ação, conforme determinado na decisão de ID 167812341. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

19/01/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)