Execução de Título Extrajudicial 0708914-56.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708914-56.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708914-56.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: JOAO SOARES DOS SANTOS, ANDREA RODRIGUES DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente indica bens imóveis à penhora. A parte executada é proprietária de 50% do imóvel de matrícula ao Id 193596711 e de 100% do imóvel indicado ao Id 193596712. Consta a informação de ser casado. A penhora dos dois imóveis em face do valor da dívida se mostra excessiva. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do imóvel com matrícula ao Id 193596712, do qual o devedor é proprietário de 100%. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre 100% do imóvel indicado na certidão de matrícula ao Id 193596712. Nomeio o devedor fiel depositário. Intime-se pessoalmente o primeiro devedor para eventual impugnação à penhora, uma vez que não possui advogado cadastrado. Aplica-se a presunção de validade da intimação, nos termos do art. 274, p.u do CPC. Prazo: 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, se necessários. Considerando que a parte devedora indicada na certidão de matrícula do imóvel ora penhorado é casada, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço da parte devedora (CPC, art. 842) com a advertência do artigo 843, § 1º, do CPC (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). Expedido o termo de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, comprovar a averbação da constrição (artigo 844 do CPC) por meio de apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha com a dívida atualizada. Sobradinho, DF, 29 de abril de 2024 18:02:16. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

15/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/05/2026

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

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