Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717065-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.009,40

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

DAURA APARECIDA SOARES BERNARDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELAINE PORTELA BANDEIRA

OAB/DF 58830·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 19:00

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:53

Juntada de alvará de levantamento

13/04/2026, 18:53

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:53

Juntada de alvará de levantamento

13/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:11

Publicado Certidão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:55

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:15

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 19:00

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:53

Juntada de alvará de levantamento

13/04/2026, 18:53

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:53

Juntada de alvará de levantamento

13/04/2026, 18:53

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 16:39

Decisão

•25/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:11

Publicado Certidão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:55

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:15

Juntada de certidão

25/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 23:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de DAURA APARECIDA SOARES BERNARDO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Publicado Certidão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 19:21

Juntada de certidão

02/03/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:52

Juntada de certidão

28/02/2026, 03:21

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 16:29

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 17:33

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

06/12/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 04:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:35

Juntada de certidão

04/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS-DF) em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:54

Publicado Certidão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 04:02

Juntada de certidão

28/11/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:21

Juntada de certidão

27/11/2025, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

26/11/2025, 11:33

Recebidos os autos

26/11/2025, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

25/11/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 16:39

Outras decisões

25/11/2025, 10:58

Recebidos os autos

25/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

03/11/2025, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 19:38

Publicado Certidão em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

09/10/2025, 09:52

Recebidos os autos

09/10/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

08/10/2025, 19:15

Expedição de Ofício.

08/10/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 19:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:49

Publicado Certidão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:36

Juntada de certidão

06/10/2025, 13:32

Recebidos os autos

02/10/2025, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/04/2025, 18:14

Juntada de certidão

25/04/2025, 18:12

Desentranhado o documento

15/04/2025, 18:01

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 18:01

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 03:04

Publicado Decisão em 21/03/2025.

22/03/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:23

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:59

Embargos de declaração não acolhidos

17/03/2025, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

17/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2025, 21:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:45

Publicado Certidão em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 22:18

Juntada de certidão

04/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 19:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:04

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:44

Outras decisões

16/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

19/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:22

Decorrido prazo de DAURA APARECIDA SOARES BERNARDO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:44

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

29/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:26

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

18/11/2024, 12:17

Recebidos os autos

17/11/2024, 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2024, 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA

14/11/2024, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

14/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 15:44

Publicado Certidão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de DAURA APARECIDA SOARES BERNARDO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:31

Publicado Sentença em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

04/10/2024, 12:45

Recebidos os autos

04/10/2024, 07:47

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto

04/10/2024, 07:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA

30/09/2024, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

25/09/2024, 15:18

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

16/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 22:40

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 18:09

Recebidos os autos

16/07/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

08/07/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:38

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:38

Juntada de certidão

11/06/2024, 18:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS-DF) em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:37

Juntada de Petição de contestação

28/05/2024, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2024, 13:37

Recebidos os autos

20/05/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

15/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717065-55.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DAURA APARECIDA SOARES BERNARDO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Por se tratar de medicamento de alto custo e de uso continuado, emende-se a petição inicial para correção do valor da causa, acostando-se, ainda, um orçamento do medicamento vindicado, para fins de verificação da competência deste Juizado Fazendário, à luz do Enunciado 47 do Conselho Nacional de Justiça. Advirta-se, que o valor da causa, quanto ao pedido de fornecimento do medicamento, deverá corresponder ao importe necessário para tratamento anual com o medicamento pleiteado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

15/05/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

13/05/2024, 18:15

Recebidos os autos

13/05/2024, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

06/05/2024, 12:11

Juntada de certidão

04/05/2024, 02:33

Recebidos os autos

04/05/2024, 00:03

Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2024, 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

03/05/2024, 19:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/05/2024, 19:08

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:15

Determinada a emenda à inicial

03/05/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

03/05/2024, 12:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/05/2024, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2024, 19:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/05/2024, 19:41

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:46

Declarada incompetência

02/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

02/05/2024, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:04

Recebidos os autos

02/05/2024, 16:46

Declarada incompetência

02/05/2024, 16:46

Distribuído por sorteio

01/05/2024, 22:55

Petição

•24/10/2025, 19:38

Acórdão

•01/09/2025, 17:44

Acórdão

•29/07/2025, 13:00

Petição

•07/07/2025, 22:03

Documento de Comprovação

•07/07/2025, 22:03

Acórdão

•30/06/2025, 14:41

Decisão

•09/04/2025, 15:39

Decisão

•19/03/2025, 09:23

Decisão

•17/03/2025, 12:59

Contrarrazões

•13/02/2025, 21:02

Decisão

•16/01/2025, 18:04

Decisão

•16/01/2025, 14:44

Despacho

•02/12/2024, 14:44

Todos os documentos(31)

Decisão

•25/11/2025, 16:39

Decisão

•25/11/2025, 10:58

Petição

•24/10/2025, 19:38

Acórdão

•01/09/2025, 17:44

Acórdão

•29/07/2025, 13:00

Petição

•07/07/2025, 22:03

Documento de Comprovação

•07/07/2025, 22:03

Acórdão

•30/06/2025, 14:41

Decisão

•09/04/2025, 15:39

Decisão

•19/03/2025, 09:23

Decisão

•17/03/2025, 12:59

Contrarrazões

•13/02/2025, 21:02

Decisão

•16/01/2025, 18:04

Decisão

•16/01/2025, 14:44

Despacho

•02/12/2024, 14:44

Despacho

•02/12/2024, 14:31

Sentença

•26/11/2024, 14:30

Sentença

•17/11/2024, 10:03

Sentença

•09/10/2024, 13:30

Sentença

•04/10/2024, 07:47

Despacho

•05/08/2024, 17:32

Despacho

•16/07/2024, 18:09

Despacho

•16/07/2024, 12:10

Despacho

•20/05/2024, 11:11

Decisão

•13/05/2024, 18:23

Decisão

•13/05/2024, 18:15

Decisão

•04/05/2024, 00:03

Decisão

•03/05/2024, 18:15

Decisão

•02/05/2024, 17:46

Decisão

•02/05/2024, 16:46

Decisão

•02/05/2024, 16:46