Ação Penal - Procedimento Sumário 0734171-24.2020.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0734171-24.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:49

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:19

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:02

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 12:52

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:22

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0734171-24.2020.8.07.0016. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de restituição da fiança prestada nos presentes autos, ID 196019255. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição da fiança a quem a prestou, conforme ID 196375752. DECIDO. Compulsando os autos verifico que consta fiança no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), conforme fls. 22 do ID 71175473. O Réu foi condenado, inclusive quanto ao pagamento das custas, conforme sentença de ID 110461006: “(...) Condeno-o, no entanto, ao pagamento das custas processuais. A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções Penais. (...)” grifei (sentença de ID 110451006). O acórdão de ID 151908224 manteve a condenação do Réu, tendo sido expedida carta de guia, conforme ID 152478156. Planilha de cálculo das custas finais foi juntada no ID 152173666. O valor pago a título de fiança deverá ser utilizado para pagamento das custas, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal: “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.” Assim, a competência para analisar o pedido de compensação do valor pago a título de fiança e as custas é da Vara de Execuções Criminais. Deste modo, INDEFIRO o pedido de restituição de fiança formulado neste juízo. Em sendo necessário comunique-se a Vara de Execuções Criminais acerca da existência de valor prestado a título de fiança nestes autos. Em face do auto de apreensão de fls. 20 do ID 71175473 certifique a Secretaria se consta material apreendido à disposição do juízo, sem destinação. Após, caso não haja bem apreendido a ser dada destinação e já tendo sido expedida carta de guia arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo

14/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

13/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:56

Juntada de certidão

08/05/2024, 16:55

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 15:09

Acórdão

•03/02/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0734171-24.2020.8.07.0016. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de restituição da fiança prestada nos presentes autos, ID 196019255. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição da fiança a quem a prestou, conforme ID 196375752. DECIDO. Compulsando os autos verifico que consta fiança no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), conforme fls. 22 do ID 71175473. O Réu foi condenado, inclusive quanto ao pagamento das custas, conforme sentença de ID 110461006: “(...) Condeno-o, no entanto, ao pagamento das custas processuais. A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções Penais. (...)” grifei (sentença de ID 110451006). O acórdão de ID 151908224 manteve a condenação do Réu, tendo sido expedida carta de guia, conforme ID 152478156. Planilha de cálculo das custas finais foi juntada no ID 152173666. O valor pago a título de fiança deverá ser utilizado para pagamento das custas, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal: “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.” Assim, a competência para analisar o pedido de compensação do valor pago a título de fiança e as custas é da Vara de Execuções Criminais. Deste modo, INDEFIRO o pedido de restituição de fiança formulado neste juízo. Em sendo necessário comunique-se a Vara de Execuções Criminais acerca da existência de valor prestado a título de fiança nestes autos. Em face do auto de apreensão de fls. 20 do ID 71175473 certifique a Secretaria se consta material apreendido à disposição do juízo, sem destinação. Após, caso não haja bem apreendido a ser dada destinação e já tendo sido expedida carta de guia arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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Todos os documentos(16)