Acordo de Não Persecução Penal 0707924-34.2023.8.07.0005 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0707924-34.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:30

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:29

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:28

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707924-34.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ELEUZIPEDES DA COSTA QUEIROZ SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de INDICIADO: ELEUZIPEDES DA COSTA QUEIROZ pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP. Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda da(s) arma(s), do(s) acessório(s) e da(s) munição(ões) apreendida(s) no AAA de ID. 161460579. Comunique-se o setor/órgão responsável. Não há outros bens e/ou fiança vinculada aos autos, haja vista que determinou-se a perda total da fiança na homologação do acordo. Anote-se nas informações criminais. Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:05

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/05/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

14/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:46

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:45

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 15:05

Sentença

•14/05/2024, 15:05

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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