Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708518-72.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708518-72.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708518-72.2024.8.07.0018. Requerente: RONILSON FERREIRA MATOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 196541192, proferido nos autos da ação coletiva nº 0707454-03.2019.8.07.0018, referente ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, a título de Gratificação, pelo o valor indicado na planilha de ID 196541185. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se MATTOS E XAVIER ADVOCACIA, CNPJ n. 27.793.831/0001-14, no polo ativo. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ). Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV do valor principal em favor da autora, com a reserva de 10% relativa aos honorários contratuais (ID 196541183) em favor de MATTOS E XAVIER ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de MATTOS E XAVIER ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONILSON FERREIRA MATOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)