Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0708531-71.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0708531-71.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708531-71.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RARLES GABRIEL CORREIA DA CRUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Firmo a competência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda substitutiva de id. 196926358 como nova inicial. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para excluir: a) a anotação de gratuidade de justiça do presente feito; b) a anotação de tramitação “100% digital”, pois não há pedido neste sentido, sendo insuficiente a simples marcação no sistema, quando da distribuição da ação, sem o atendimento do que determina a Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021 deste e. TJDFT. A parte autora requer, liminarmente, a concessão do provimento antecipado, para que seja determinado ao réu a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito n. SA03643304, bem como a liberação da renovação da carteira de habilitação. Decido. A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional. Mister ressaltar, ainda, que a tutela provisória antecipada foi instituída para abreviar o momento do recebimento do direito pelo seu titular, que o recebe antes da decisão de mérito ou sentença, ou seja, antes dos percalços que todo processo está sujeito a passar durante sua tramitação, isto é, trata-se da antecipação do próprio mérito do pedido principal ou de um dos seus efeitos. No caso em tela, entendo necessários melhores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial. Ademais, em razão do caráter satisfativo da liminar pleiteada, é imprescindível maior dilação probatória. Há de se destacar que não se trata de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, que exige prévio processo administrativo, mas sim impedimento para a concessão da CNH definitiva, que é automático, pois decorre da lei, porque no período da permissão para dirigir cometeu infração grave. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708531-71.2024.8.07.0018. Requerente: RARLES GABRIEL CORREIA DA CRUZ Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF DECISÃO Concedo ao autor gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. RALES GABRIEL CORREIA DA CRUZ ajuizou ação declaratória em desfavor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, pleiteando a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e a liberação da renovação da habilitação. No mérito requer a declaração de nulidade do auto de infração n. SA03643304 com a consequente liberação da carteira de habilitação e a suspensão da cobrança. Em que pese o autor tenha nomeado a ação como declaratória formulou pedido para "concessão da ordem" que se refere a mandado de segurança procedimento diverso, fazendo, inclusive menção a impetrante, razão pela qual a petição precisa ser emendada para se adequar ao procedimento escolhido. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para o autor emendar a petição inicial quanto à causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, ressaltando que não há necessidade de nova juntada dos documentos já constantes dos autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(47)

legal