Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708543-85.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708543-85.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708543-85.2024.8.07.0018. AUTOR: TIAGO RODRIGUES DA SILVA MOREIRA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por TIAGO RODRIGUES DA SILVA MOREIRA contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, qualificados nos autos, com o objetivo de questionar e impugnar a reprovação, na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar do Distrito Federal. Decido. Ao que se depreende dos autos, o autor foi reprovado (não recomendado) na fase de avaliação médica do concurso público para a Polícia Militar do Distrito Federal por conta de "alterações de GAMA GT ROSTTER CIRÚRGICO". Essa a motivação do ato de eliminação, conforme ID 196597720. Na resposta ao recurso administrativo, a banca examinadora indeferiu o pedido, sob a alegação de que a causa de eliminação do autor estaria devidamente prevista no edital do concurso como condição médica incapacitante, item 10.1, "h". Na inicial, o autor alega que a motivação não corresponde à realidade, uma vez que não utiliza próteses ou possui qualquer sequela cirúrgica. Afirma que não foram analisados exames entregues à banca examinadora, que se baseou apenas no relato de realização de cirurgia no joelho e antebraço. Todavia, o próprio autor reconhece na inicial que se submeteu a dois procedimentos cirúrgicos, reparação de ligamento cruzado anterior do joelho direito e cirurgia de reparação de fratura de antebraço com a utilização de placas e parafusos. É importante ressaltar que a banca examinadora tem a prerrogativa e faculdade de requerer exames complementares, conforme Item 14.5.5 do edital. Ocorre que os candidatos interpretam tal dispositivo como direito subjetivo, o que não corresponde à realidade. De acordo com o referido item, a critério (discricionariedade) da banca, pode ser exigido exame complementar para eliminar dúvidas. Ora, esse o objetivo dos exames complementares. Se a banca examinadora não tem dúvida, não há porque exigir exames complementares. É evidente que pode ocorrer erro na análise dos exames e na eliminação do candidato. Todavia, eventual ilegalidade na eliminação não tem qualquer relação com o item 14.5.5, que apenas confere à banca examinadora prerrogativa para exigir exames complementares no caso de dúvida. O candidato não tem direito subjetivo a exigir tais exames. Os candidatos e a banca estão vinculados ao edital. E, em vários casos, se pretende criar tese no sentido de que a banca deve exigir exames complementares, quando se trata de mera discricionariedade no caso de dúvida. Se não há dúvida, não se exige tais exames. No caso em debate, a questão central é apurar se há vício na motivação, ou seja, se o autor não ostenta a condição incapacitante indicada pela comissão de avaliação médica. A presunção é sentido de que o autor foi submetido a avaliação de comissão de especialistas que constataram a condição incapacitante. Evidente que tal presunção é meramente relativa. Ocorre que somente poderá ser desconstituída por provas em sentido contrário, no caso, perícia judicial médica. Apenas perícia judicial poderá detectar se o autor não utiliza próteses e se não há qualquer sequela dos procedimentos cirúrgicos aos quais foi submetido. O parecer médico é a avaliação da comissão de especialistas do certame e não o documento previsto na Resolução do CFM, que sequer é mencionada no edital. No caso, se a perícia médica constatar que o autor não utiliza prótese e não tem sequelas dos procedimentos cirúrgicos, será reintegrado ao certame. Simples assim. Eventual ilegalidade da eliminação, em razão de vício na motivação, depende de dilação probatória. Aliás, a perícia judicial indicará a condição clínica do autor. Se for considerado que sua condição clínica está de acordo com o edital, será reintegrado. Ocorre que a ilegalidade da eliminação depende de perícia. Não há como apurar vício na motivação sem prova pericial. Os laudos particulares indicam que o autor não apresenta prótese no joelho, mas os laudos nada mencionam sobre a ausência de prótese no antebraço. O laudo privado destaca que o paciente está apto e sem sequelas, mas não faz menção a próteses. De qualquer modo, a avaliação dos médicos em laudos juntados pelo autor contraria a avaliação dos médicos da banca examinadora. O Judiciário não poderia optar entre um e outro laudo, pois haveria análise do mérito administrativo. Não há base para afirmar que a avaliação dos médicos do autor é correta e dos médicos da banca examinadora é incorreta. Apenas perícia médica poderá trazer subsídios para que se evidencie o vício na motivação. A controvérsia depende de prova. Apenas isso. De qualquer modo, embora não haja possibilidade de apurar o vício na motivação, mas como os laudos privados atestam que o autor pode desenvolver suas atividades regularmente, como mera providência cautelar incidental, a fim de que não seja prejudicado em relação ao certame, que prossegue normalmente, os efeitos da eliminação deverão ser suspensos, para que possa participar das demais fases, até a data da perícia judicial, quando será reavaliado o pedido de tutela provisória. De fato, se ao final, for constatado que o candidato não tem condição incapacitante, poderá ser prejudicado porque não participou das fases anteriores do concursos público. Assim, deverá prosseguir no certame, para participar das demais fases, como candidato sub-judice, até que perícia judicial possa apurar se há vício de motivação. Assim, como providência cautelar incidental, a fim de evitar prejuízos ao autor, que poderá ser considerado apto, a depender do resultado da perícia judicial, SUSPENDO os efeitos do ato de eliminação na fase de avaliação médica, para que possa participar das demais fases do concurso público como candidato sub-judice, até a realização da perícia médica judicial, sem direito a posse no cargo (até sentença final), nos termos da fundamentação. Intime-se a banca examinadora para convocar o autor para todas as demais fases do concurso, como candidato sub-judice. Citem-se os réus para contestar, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. Sem prejuízo das providências acima, deverá o autor informar os seus rendimentos como contador, seu patrimônio, para fins de análise do pedido de gratuidade processual. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 21/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de TIAGO RODRIGUES DA SILVA MOREIRA - CPF: 055.468.391-12 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(28)