Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0718669-51.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0718669-51.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718669-51.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DULCE REBHEKA DOMINGOS GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por DULCE REBHEKA DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, qualificados nos autos, para impugnar sua eliminação do concurso da polícia militar do DF na fase de avaliação médica. Decido. Ao que se depreende dos autos, a parte autora foi eliminada do concurso público da Polícia Militar do DF, na fase de avaliação médica, porque teria utilizado medicamento que gerou resultado positivo em exame toxicológico. Na inicial, defende que o medicamento denominado VENVANSE, de uso lícito e com registro na ANVISA, foi utilizado, de forma temporária, com justificativa, conforme prescrição médica. É evidente que a mera utilização de medicamento registrado na ANVISA e com prescrição médica, não pode ser causa de eliminação de candidato do concurso público. A autora alega que foi eliminada porque fez uso terapêutico do medicamento denominado "VENVANSE". Se houve prescrição médica, com justificação terapêutica, não há que se excluir o candidato por conta de resultado positivo em exame toxicológico. Ocorre que a autora, no presente caso, NÃO apresentou a este juízo o documento oficial da banca examinadora que evidencia a motivação da eliminação. Impressiona o fato da autora não ter apresentado o principal documento para análise do pedido de tutela provisória, o resultado da avaliação médica com a não recomendação. Impossível apurar se a autora foi eliminada por conta da utilização de VENVANSE, pois NÃO apresentou a este juízo o documento que a banca oferece a todos os candidatos com a indicação da causa da eliminação. A resposta ao recurso administrativo apenas faz menção, de forma genérica, ao item 17, que trata do exame toxicológico. É básico e elementar a apresentação deste documento. A autora questiona vício na motivação de sua eliminação e simplesmente não apresentou o documento da banca que indica a motivação da eliminação. É irrelevante a juntada de laudos, relatórios e exames, sem que esse juízo possa apurar a causa da eliminação, indicada pela banca. Tal omissão da autora impõe o indeferimento da tutela provisória, ante a impossibilidade de verificação da causa da não recomendação. Aliás, na resposta ao recurso, a comissão não faz qualquer referência ao medicamento VENVANSE, mas a resultado positivo para substância entorpecente ilícita ou proibida. Caberia à autora apresentar o documento principal, o resultado da avaliação da comissão de avaliação médica, com a indicação da causa da eliminação, o qual é disponibilizado a todos os candidatos. Impossível apurar se a eliminação ocorreu em razão do uso deste medicamento VENVANSE (o qual, infelizmente, é largamente utilizado, muitas vezes sem critério - não que este seja o caso da autora). Isto posto, diante da omissão em relação ao principal documento, INDEFIRO a tutela provisória. Citem-se os réus para contestarem, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. Defiro a gratuidade. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(39)