Execução de Título Extrajudicial 0007562-86.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.101.602,36

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF

Partes do Processo

M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

GUSTAVO FARIA DE CARVALHO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO 1 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS DOSEA LEITE

OAB/SE 5845·CPF·Representa: Autor

WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA

OAB/DF 38963·CPF·Representa: Autor

FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA

OAB/DF 9776·CPF·Representa: Autor

CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO

OAB/DF 11191·CPF·Representa: Autor

MARCOS LEHMEN

OAB/DF 33913·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

GUSTAVO FARIA DE CARVALHO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO 1 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

B

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO BANCO DE BRASILIA (BRB)

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A,

Terceiro

BRB

ALCUNHA

MELISSA SOBRAL DE MACEDO

CPF

Reu

RONALDO DE MACEDO CARVALHO

CPF

Reu

ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

GUSTAVO FARIA DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ UBIRATA DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAC ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MATHEUS DOSEA LEITE

OAB/SE 5845·CPF·Representa: Autor

WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA

OAB/DF 38963·CPF·Representa: Autor

FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA

OAB/DF 9776·CPF·Representa: Autor

CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO

OAB/DF 11191·CPF·Representa: Autor

MARCOS LEHMEN

OAB/DF 33913·CPF·Representa: Autor

FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA

OAB/DF 63875·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUPO MALUF

OAB/SP 208545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 17:10

Processo Desarquivado

26/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:28

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Publicado Certidão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:24

Juntada de certidão

28/01/2026, 09:05

Juntada de alvará de levantamento

28/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 16:17

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Certidão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:43

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 02:54

Todas as movimentações(536)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 17:10

Processo Desarquivado

26/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:28

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 18:51

Decisão

•09/12/2025, 18:49

Publicado Certidão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:24

Juntada de certidão

28/01/2026, 09:05

Juntada de alvará de levantamento

28/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 16:17

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Certidão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:43

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:51

Recebidos os autos

09/12/2025, 18:49

Outras decisões

09/12/2025, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

09/12/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 05/12/2025

09/12/2025, 15:47

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATA DE CARVALHO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:32

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIA DE CARVALHO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 07:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/11/2025, 13:44

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:10

Recebidos os autos

06/11/2025, 15:03

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2025, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

05/11/2025, 17:00

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:41

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/10/2025, 13:33

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:16

Recebidos os autos

06/10/2025, 15:04

Outras decisões

06/10/2025, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

06/10/2025, 14:22

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIA DE CARVALHO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:22

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/09/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:08

Recebidos os autos

10/09/2025, 16:43

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

10/09/2025, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

10/09/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/09/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:38

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:00

Recebidos os autos

03/09/2025, 17:01

Outras decisões

03/09/2025, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

03/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:30

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:00

Recebidos os autos

07/08/2025, 15:33

Outras decisões

07/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

23/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:31

Recebidos os autos

26/06/2025, 14:52

Outras decisões

26/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

17/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 13:19

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:38

Juntada de certidão

30/05/2025, 16:12

Desentranhado o documento

30/05/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual

30/05/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:15

Recebidos os autos

09/05/2025, 11:19

Outras decisões

09/05/2025, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

09/04/2025, 16:25

Processo Desarquivado

09/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:11

Arquivado Provisoramente

16/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:28

Recebidos os autos

06/09/2024, 17:04

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE), M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.643.797/0001-10 (EXEQUENTE).

06/09/2024, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

04/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:02

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:43

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:10

Recebidos os autos

10/07/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

25/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:30

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/06/2024, 21:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/06/2024, 02:00

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007562-86.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME, MELISSA SOBRAL DE MACEDO, RONALDO DE MACEDO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a substituição processual. Anote-se. Intime-se a parte M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A para regularização processual e respectivo andamento no feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

16/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

15/05/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:59

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:52

Outras decisões

14/05/2024, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

13/03/2024, 09:51

Processo Desarquivado

13/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:20

Arquivado Provisoramente

11/05/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 09:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 13:23

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:00

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

07/11/2022, 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:25

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:05

Recebidos os autos

28/10/2022, 15:51

Outras decisões

28/10/2022, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

10/10/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 14:31

Decorrido prazo de MELISSA SOBRAL DE MACEDO em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de RONALDO DE MACEDO CARVALHO em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 11:21

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 09:12

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:56

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/08/2022, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

23/08/2022, 17:37

Processo Desarquivado

23/08/2022, 17:36

Juntada de certidão

23/08/2022, 17:36

Arquivado Provisoramente

01/12/2021, 19:02

Juntada de certidão

26/10/2021, 20:08

Expedição de Ofício.

26/10/2021, 19:42

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 13:52

Recebidos os autos

25/10/2021, 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

25/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 19:47

Publicado Decisão em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 20:36

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

05/10/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:14

Outras decisões

05/10/2021, 12:17

Recebidos os autos

05/10/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2021, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

01/10/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIA DE CARVALHO em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Publicado Despacho em 09/09/2021.

09/09/2021, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:38

Recebidos os autos

02/09/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

30/08/2021, 16:39

Recebidos os autos

30/08/2021, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

30/08/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 09:39

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIA DE CARVALHO em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:28

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:31

Recebidos os autos

18/08/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 11:33

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

16/08/2021, 08:53

Juntada de certidão

16/08/2021, 08:53

Processo Desarquivado

16/08/2021, 08:51

Arquivado Provisoramente

20/06/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 11:49

Publicado Decisão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 22:20

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 21:13

Recebidos os autos

09/06/2021, 15:39

Decisão interlocutória - deferimento

09/06/2021, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

08/06/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:23

Recebidos os autos

18/05/2021, 15:44

Decisão interlocutória - recebido

18/05/2021, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

17/05/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 11:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:28

Publicado Certidão em 29/04/2021.

01/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

01/05/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:25

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

26/04/2021, 17:41

Juntada de certidão

26/04/2021, 17:40

Publicado Decisão em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

03/03/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:06

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

03/03/2021, 08:15

Recebidos os autos

03/03/2021, 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

02/03/2021, 15:48

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

02/03/2021, 15:47

Juntada de certidão

02/03/2021, 15:45

Juntada de certidão

17/12/2020, 20:16

Juntada de certidão

16/12/2020, 17:44

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2020, 11:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

10/12/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 17:59

Recebidos os autos

10/12/2020, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

09/12/2020, 21:56

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2020, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2020, 21:39

Juntada de certidão

30/11/2020, 14:28

Juntada de certidão

26/11/2020, 08:57

Expedição de Ofício.

20/11/2020, 21:42

Expedição de Ofício.

20/11/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 09:48

Expedição de Ofício.

16/11/2020, 20:19

Expedição de Ofício.

16/11/2020, 20:19

Expedição de Ofício.

16/11/2020, 20:18

Expedição de Ofício.

16/11/2020, 20:17

Juntada de certidão

12/11/2020, 13:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 16:28

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:31

Publicado Decisão em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 03:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 18:11

Recebidos os autos

23/10/2020, 12:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

20/10/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:51

Recebidos os autos

20/10/2020, 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

20/10/2020, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 12:21

Publicado Decisão em 05/10/2020.

06/10/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 02:32

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

30/09/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:50

Recebidos os autos

30/09/2020, 16:21

Outras decisões

30/09/2020, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

23/09/2020, 15:39

Recebidos os autos

23/09/2020, 15:37

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

23/09/2020, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:19

Publicado Decisão em 17/08/2020.

17/08/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:37

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

12/08/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:07

Recebidos os autos

12/08/2020, 13:20

Decisão interlocutória - recebido

12/08/2020, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

20/07/2020, 22:59

Recebidos os autos

20/07/2020, 22:59

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 20:58

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 09:43

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

15/07/2020, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2020, 20:45

Publicado Decisão em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:31

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

15/06/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:59

Recebidos os autos

15/06/2020, 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento

15/06/2020, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

08/06/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 18:17

Recebidos os autos

05/06/2020, 15:58

Decisão interlocutória - deferimento

05/06/2020, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

04/06/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 09:02

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 21:36

Recebidos os autos

03/06/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

02/06/2020, 09:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:22

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 15:53

Juntada de certidão

29/05/2020, 13:59

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATA DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIA DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 12:51

Juntada de certidão

06/05/2020, 12:50

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 17:40

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Recebidos os autos

27/04/2020, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

27/04/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 14:18

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

07/04/2020, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 02:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

03/04/2020, 06:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 06:48

Recebidos os autos

03/04/2020, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

01/04/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 11:57

Recebidos os autos

01/04/2020, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 01:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

25/03/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 13:32

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:18

Recebidos os autos

11/03/2020, 17:16

Decisão interlocutória - recebido

11/03/2020, 17:16

Decorrido prazo de LUIZ UBIRATA DE CARVALHO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 20:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/02/2020, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

29/01/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 09:02

Publicado Certidão em 21/01/2020.

22/01/2020, 09:30

Publicado Certidão em 21/01/2020.

22/01/2020, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 06:04

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2019, 11:42

Expedição de Alvará.

19/12/2019, 19:30

Decisão interlocutória - deferimento

19/12/2019, 16:41

Recebidos os autos

19/12/2019, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

19/12/2019, 16:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/12/2019, 19:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:27

Juntada de certidão

17/12/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 12:27

Expedição de Alvará.

16/12/2019, 18:09

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 02:45

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 18:15

Expedição de Carta.

13/12/2019, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:45

Juntada de certidão

11/12/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte

10/12/2019, 19:09

Recebidos os autos

10/12/2019, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

10/12/2019, 18:41

Juntada de certidão

10/12/2019, 18:40

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 18:35

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2019, 17:11

Recebidos os autos

02/12/2019, 17:11

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2019, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

12/11/2019, 19:18

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 16:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/11/2019, 21:21

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 15:01

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 03:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 09:00

Decisão interlocutória - deferimento

31/10/2019, 20:25

Decisão interlocutória - recebido

31/10/2019, 20:25

Recebidos os autos

31/10/2019, 20:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 16:32

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 16:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

30/09/2019, 16:49

Juntada de certidão

30/09/2019, 16:48

Publicado Decisão em 27/09/2019.

27/09/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 15:52

Recebidos os autos

24/09/2019, 15:45

Decisão interlocutória - recebido

24/09/2019, 15:45

Juntada de Petição de certidão

11/09/2019, 13:18

Juntada de Petição de certidão

03/09/2019, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

27/08/2019, 11:40

Juntada de certidão

27/08/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 15:19

Recebidos os autos

26/08/2019, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2019, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

20/08/2019, 13:23

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 08:39

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 16:07

Juntada de mandado

16/08/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 19:29

Recebidos os autos

15/08/2019, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

13/08/2019, 19:00

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 18:42

Publicado Edital em 07/08/2019.

07/08/2019, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:28

Expedição de Edital.

02/08/2019, 13:28

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 09:53

Publicado Certidão em 10/07/2019.

10/07/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2019, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 12:46

Juntada de certidão

05/07/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 12:46

Recebidos os autos

01/07/2019, 16:33

Juntada de certidão

01/07/2019, 16:33

Juntada de certidão

01/07/2019, 16:32

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)

27/06/2019, 20:22

Publicado Despacho em 16/05/2019.

16/05/2019, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2019, 16:10

Publicado Decisão em 14/05/2019.

14/05/2019, 02:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2019, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 18:21

Recebidos os autos

10/05/2019, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

10/05/2019, 17:57

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

10/05/2019, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2019, 14:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

09/05/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 14:28

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/05/2019, 14:27

Decisão interlocutória - recebido

08/05/2019, 19:11

Recebidos os autos

08/05/2019, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

25/04/2019, 23:19

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2019, 01:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 10:18

Recebidos os autos

02/04/2019, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

22/03/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:00

Juntada de certidão

22/03/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 13:08

Juntada de certidão

19/02/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 13:08

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/12/2018, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2018, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2018, 13:46

Expedição de Mandado.

29/11/2018, 13:46

Juntada de mandado

29/11/2018, 13:46

Expedição de Mandado.

29/11/2018, 13:40

Juntada de mandado

29/11/2018, 13:40

Decisão interlocutória - deferimento

23/11/2018, 17:22

Recebidos os autos

23/11/2018, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

23/11/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 13:50

Juntada de certidão

23/11/2018, 13:50

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 18:16

Juntada de Petição de petição

16/11/2018, 17:12

Publicado Certidão em 12/11/2018.

12/11/2018, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 08:12

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 16:39

Juntada de certidão

08/11/2018, 16:39

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2018, 13:17

Juntada de Petição de diligência

13/10/2018, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2018, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2018, 14:36

Recebidos os autos

17/09/2018, 14:12

Decisão interlocutória - recebido

17/09/2018, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2018, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

14/09/2018, 17:58

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 17:57

Juntada de certidão

14/09/2018, 17:57

Expedição de Mandado.

14/09/2018, 17:54

Decisão interlocutória - deferimento

19/06/2018, 15:05

Recebidos os autos

19/06/2018, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

12/06/2018, 15:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 15:34

Juntada de certidão

30/05/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 13:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 09:59

Expedição de Alvará.

17/04/2018, 19:23

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 03:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 09:17

Juntada de certidão

20/03/2018, 16:25

Publicado Decisão em 20/03/2018.

20/03/2018, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2018, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2018, 14:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 16:35

Recebidos os autos

13/03/2018, 14:46

Decisão interlocutória - recebido

13/03/2018, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

13/03/2018, 14:44

Recebidos os autos

13/03/2018, 14:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

26/01/2018, 17:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2018, 16:21

Distribuído por dependência

24/01/2018, 14:47

Sentença

•06/11/2025, 15:09

Sentença

•06/11/2025, 15:03

Decisão

•06/10/2025, 15:16

Decisão

•06/10/2025, 15:04

Decisão

•10/09/2025, 17:08

Decisão

•10/09/2025, 16:43

Decisão

•03/09/2025, 18:00

Decisão

•03/09/2025, 17:01

Decisão

•07/08/2025, 16:00

Decisão

•07/08/2025, 15:33

Decisão

•26/06/2025, 15:31

Decisão

•26/06/2025, 14:52

Decisão

•30/05/2025, 14:15

Todos os documentos(152)

Decisão

•09/12/2025, 18:51

Decisão

•09/12/2025, 18:49

Sentença

•06/11/2025, 15:09

Sentença

•06/11/2025, 15:03

Decisão

•06/10/2025, 15:16

Decisão

•06/10/2025, 15:04

Decisão

•10/09/2025, 17:08

Decisão

•10/09/2025, 16:43

Decisão

•03/09/2025, 18:00

Decisão

•03/09/2025, 17:01

Decisão

•07/08/2025, 16:00

Decisão

•07/08/2025, 15:33

Decisão

•26/06/2025, 15:31

Decisão

•26/06/2025, 14:52

Decisão

•30/05/2025, 14:15

Decisão

•09/05/2025, 11:19

Decisão

•06/09/2024, 17:28

Decisão

•06/09/2024, 17:04

Despacho

•10/07/2024, 15:10

Despacho

•10/07/2024, 14:34

Decisão

•14/05/2024, 17:59

Decisão

•14/05/2024, 15:52

Decisão

•03/02/2023, 19:16

Documento de Comprovação

•03/11/2022, 18:28

Decisão

•03/11/2022, 14:05

Decisão

•28/10/2022, 15:51

Decisão

•20/09/2022, 16:35

Decisão

•24/08/2022, 16:56

Decisão

•24/08/2022, 16:27

Decisão

•05/10/2021, 15:14

Decisão

•05/10/2021, 12:17

Despacho

•02/09/2021, 17:37

Despacho

•02/09/2021, 16:35

Despacho

•18/08/2021, 14:27

Despacho

•18/08/2021, 11:33

Decisão

•09/06/2021, 21:13

Decisão

•09/06/2021, 15:39

Decisão

•18/05/2021, 16:23

Decisão

•18/05/2021, 15:44

Decisão

•03/03/2021, 11:06

Decisão

•03/03/2021, 08:15

Decisão

•10/12/2020, 17:59

Decisão

•10/12/2020, 16:52

Decisão

•23/10/2020, 18:10

Decisão

•23/10/2020, 12:54

Petição

•21/10/2020, 16:56

Decisão

•30/09/2020, 17:49

Decisão

•30/09/2020, 16:21

Decisão

•12/08/2020, 14:07

Decisão

•12/08/2020, 13:20

Decisão

•15/06/2020, 18:59

Decisão

•15/06/2020, 17:05

Decisão

•05/06/2020, 18:17

Decisão

•05/06/2020, 15:58

Despacho

•04/06/2020, 09:02

Despacho

•03/06/2020, 16:55

Despacho

•27/04/2020, 21:53

Despacho

•07/04/2020, 14:18

Despacho

•03/04/2020, 06:48

Despacho

•03/04/2020, 00:45

Despacho

•01/04/2020, 12:01

Despacho

•01/04/2020, 01:57

Decisão

•12/03/2020, 17:18

Decisão

•11/03/2020, 17:16

Decisão

•19/12/2019, 16:41

Decisão

•11/12/2019, 12:41

Decisão

•11/12/2019, 12:40

Decisão

•10/12/2019, 19:09

Decisão

•02/12/2019, 17:11

Decisão

•04/11/2019, 09:00

Decisão

•31/10/2019, 20:25

Decisão

•24/09/2019, 15:51

Decisão

•24/09/2019, 15:45

Despacho

•26/08/2019, 15:19

Despacho

•16/08/2019, 15:18

Despacho

•15/08/2019, 19:29

Despacho

•13/05/2019, 17:18

Despacho

•10/05/2019, 18:21

Decisão

•09/05/2019, 14:27

Decisão

•08/05/2019, 19:11

Despacho

•02/04/2019, 18:57

Despacho

•02/04/2019, 10:17

Decisão

•23/11/2018, 17:22

Decisão

•17/09/2018, 14:12

Decisão

•19/06/2018, 15:05

Decisão

•15/03/2018, 16:37

Decisão

•15/03/2018, 16:36

Decisão

•15/03/2018, 16:35

Decisão

•15/03/2018, 16:35

Decisão

•13/03/2018, 14:46

Documento de Comprovação

•26/01/2018, 16:21

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Acórdão

•24/01/2018, 14:48

Decisão

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Decisão

•24/01/2018, 14:48

Decisão

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Decisão

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Decisão

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Despacho

•24/01/2018, 14:48

Decisão

•24/01/2018, 14:48

Despacho

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Decisão

•24/01/2018, 14:48

Sentença

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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Sentença

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Acórdão

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Acórdão

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Decisão

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Despacho

•24/01/2018, 14:47

Decisão

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Despacho

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Decisão

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