Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703906-71.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2022

Valor da Causa

R$ 88.801,10

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Diva Lucy

Partes do Processo

SUE ELLEN PERES VASCONCELOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

RONEI LACERDA DE ANDRADE

OAB/DF 29104·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SUE ELLEN PERES VASCONCELOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Reu

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 02/10/2025

03/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:30

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:30

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:23

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

08/09/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 16:13

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:37

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:37

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:38

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 02/10/2025

03/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:30

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:30

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 11/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 16:13

Despacho

•08/09/2025, 16:13

12/09/2025, 03:23

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

08/09/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 16:13

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:37

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:37

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:01

Juntada de alvará de levantamento

19/08/2025, 18:33

Juntada de alvará de levantamento

19/08/2025, 18:33

Recebidos os autos

19/08/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

19/08/2025, 10:12

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:11

Recebidos os autos

29/07/2025, 15:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

29/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/07/2025, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:39

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 01:01

Juntada de certidão

11/06/2025, 01:00

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 14:00

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:12

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 08:05

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 08:05

Desentranhado o documento

15/04/2025, 08:05

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:45

Outras decisões

14/04/2025, 14:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/04/2025, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

04/04/2025, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:37

Publicado Certidão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:37

Publicado Certidão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 20:55

Juntada de certidão

14/02/2025, 20:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

14/02/2025, 20:19

Recebidos os autos

14/02/2025, 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

30/01/2025, 16:19

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/01/2025, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

08/11/2024, 13:36

Recebidos os autos

08/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

15/10/2024, 17:20

Recebidos os autos

15/10/2024, 15:44

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 238.920.053-20 (AUTOR)

15/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

01/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:30

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:30

Publicado Certidão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:26

Recebidos os autos

18/09/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:30

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/09/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:11

Recebidos os autos

16/09/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/09/2024, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:18

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Recebidos os autos

28/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:10

Outras decisões

28/08/2024, 13:10

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

27/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 18:00

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/08/2024, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:20

Recebidos os autos

18/06/2024, 14:13

Outras decisões

18/06/2024, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

11/06/2024, 16:04

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMO FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DA DATA DE DIAGNÓSTICO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 23 da Lei 8.213/91, “considera -se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro”. 2. Irretocáveis os termos inicial e final do pagamento do benefício fixados na sentença, porquanto de acordo com o laudo pericial produzido no feito e com o previsto na legislação de regência. 3. Sem a comprovação de a incapacidade laborativa atual da autora, incabível o acolhimento do pedido de prorrogação da licença pelo prazo de 6 (seis) meses após a sentença, na qual, corretamente, foi indicada a possibilidade de requerimento administrativo para reavaliação médica junto ao INSS para prorrogação do benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:46

Juntada de Petição de apelação

14/03/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:44

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:17

Julgado procedente em parte do pedido

14/02/2023, 14:07

Recebidos os autos

14/02/2023, 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

14/02/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de réplica

13/02/2023, 23:59

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 22:13

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 02:22

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:22

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:01

Recebidos os autos

18/10/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:53

Decisão interlocutória - indeferimento

18/10/2022, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/10/2022, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:46

Juntada de Petição de impugnação

15/09/2022, 11:32

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:10

Recebidos os autos

25/08/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:11

Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2022, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/08/2022, 15:41

Juntada de certidão

12/08/2022, 15:39

Juntada de Petição de laudo

11/08/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 01:34

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:27

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:51

Juntada de intimação

30/05/2022, 16:16

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:00

Decisão interlocutória - deferimento

27/05/2022, 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

27/05/2022, 16:12

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:52

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:52

Recebidos os autos

05/05/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

04/05/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 23:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/04/2022, 20:20

Publicado Certidão em 19/04/2022.

19/04/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022, 10:08

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:55

Recebidos os autos

07/04/2022, 16:04

Decisão interlocutória - recebido

07/04/2022, 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 22:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/04/2022, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

31/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de SUE ELLEN PERES VASCONCELOS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:34

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 13:33

Recebidos os autos

07/03/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:49

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:17

Distribuído por sorteio

05/03/2022, 20:29

Sentença

•19/08/2025, 14:56

Sentença

•19/08/2025, 14:56

Decisão

•29/07/2025, 15:56

Decisão

•14/04/2025, 14:45

Decisão

•14/04/2025, 14:45

Despacho

•30/01/2025, 16:14

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 12:04

Decisão

•15/10/2024, 15:44

Despacho

•18/09/2024, 11:05

Despacho

•18/09/2024, 11:05

Despacho

•16/09/2024, 13:30

Despacho

•16/09/2024, 13:30

Decisão

•28/08/2024, 13:10

Todos os documentos(30)

Despacho

•08/09/2025, 16:13

Despacho

•08/09/2025, 16:13

Sentença

•19/08/2025, 14:56

Sentença

•19/08/2025, 14:56

Decisão

•29/07/2025, 15:56

Decisão

•14/04/2025, 14:45

Decisão

•14/04/2025, 14:45

Despacho

•30/01/2025, 16:14

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 12:04

Decisão

•15/10/2024, 15:44

Despacho

•18/09/2024, 11:05

Despacho

•18/09/2024, 11:05

Despacho

•16/09/2024, 13:30

Despacho

•16/09/2024, 13:30

Decisão

•28/08/2024, 13:10

Decisão

•28/08/2024, 13:10

Despacho

•09/08/2024, 16:35

Despacho

•09/08/2024, 16:35

Decisão

•18/06/2024, 14:13

Acórdão

•14/05/2024, 08:33

Sentença

•14/02/2023, 14:07

Decisão

•18/10/2022, 13:53

Decisão

•18/10/2022, 13:53

Decisão

•25/08/2022, 16:11

Decisão

•27/05/2022, 18:00

Decisão

•27/05/2022, 18:00

Despacho

•05/05/2022, 14:27

Decisão

•07/04/2022, 16:04

Despacho

•07/03/2022, 15:49

Despacho

•07/03/2022, 15:49