Embargos de Declaração Cível 0703940-71.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SANART CONSTRUCAO E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

SANART CONSTRUCAO E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 06/05/2024

08/05/2024, 12:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/05/2024, 18:28

Juntada de certidão

01/06/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/05/2023, 13:18

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/04/2023, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de SANART CONSTRUCAO E COMERCIO S/A em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:07

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:20

Recurso especial admitido

23/02/2023, 22:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 0118)

23/02/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:38

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

08/05/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 06/05/2024

08/05/2024, 12:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/05/2024, 18:28

Juntada de certidão

01/06/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•07/05/2024, 18:28

Decisão

•27/02/2023, 15:20

02/05/2023, 13:18

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/04/2023, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de SANART CONSTRUCAO E COMERCIO S/A em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:07

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:20

Recurso especial admitido

23/02/2023, 22:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 0118)

23/02/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:38

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:38

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2023, 07:47

Recebidos os autos

31/01/2023, 07:47

Recurso especial admitido

31/01/2023, 07:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 0118)

31/01/2023, 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2023, 07:47

Recebidos os autos

31/01/2023, 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/01/2023, 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/01/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/01/2023, 10:32

Recebidos os autos

24/01/2023, 10:32

Juntada de certidão

24/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:55

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:55

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/10/2022, 17:15

Recebidos os autos

25/10/2022, 17:15

Juntada de certidão

25/10/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 17:14

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2022, 16:39

Publicado Ementa em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:13

Conhecido o recurso de SANART CONSTRUCAO E COMERCIO S/A - CNPJ: 96.198.874/0001-74 (APELANTE) e não-provido

27/09/2022, 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2022, 21:18

Publicado Pauta de Julgamento em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:21

Juntada de pauta de julgamento

01/09/2022, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2022, 16:55

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

12/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 20:50

Recebidos os autos

26/07/2022, 20:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

26/07/2022, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

26/07/2022, 12:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/07/2022, 12:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

07/07/2022, 07:52

Publicado Ementa em 05/07/2022.

07/07/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:28

Conhecido o recurso de SANART CONSTRUCAO E COMERCIO S/A - CNPJ: 96.198.874/0001-74 (APELANTE) e não-provido

29/06/2022, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2022, 16:30

Recebidos os autos

16/05/2022, 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

02/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/04/2022, 10:45

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 11:25

Recebidos os autos

18/04/2022, 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

12/04/2022, 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/04/2022, 14:26

Processo Reativado

25/03/2022, 10:00

Recebidos os autos

25/03/2022, 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

17/12/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 16:47

Recebidos os autos

17/12/2021, 16:42

Outras Decisões

17/12/2021, 16:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

15/12/2021, 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

15/12/2021, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

15/12/2021, 09:45

Recebidos os autos

15/12/2021, 09:45

Recebidos os autos

13/12/2021, 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/12/2021, 21:15

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 21:15

Decisão

•31/01/2023, 07:47

Acórdão

•28/09/2022, 17:12

Despacho

•27/07/2022, 12:16

Despacho

•26/07/2022, 20:50

Acórdão

•30/06/2022, 18:41

Despacho

•18/04/2022, 15:10

Despacho

•18/04/2022, 11:25

Decisão

•17/12/2021, 16:42

Sentença

•31/08/2021, 19:13

Sentença

•31/08/2021, 17:59

Despacho

•02/08/2021, 16:45

Despacho

•02/08/2021, 14:25

Decisão

•15/07/2021, 17:57

Todos os documentos(18)

TipoProcessoDocumento#870

•07/05/2024, 18:28

Decisão

•27/02/2023, 15:20

Decisão

•31/01/2023, 07:47

Acórdão

•28/09/2022, 17:12

Despacho

•27/07/2022, 12:16

Despacho

•26/07/2022, 20:50

Acórdão

•30/06/2022, 18:41

Despacho

•18/04/2022, 15:10

Despacho

•18/04/2022, 11:25

Decisão

•17/12/2021, 16:42

Sentença

•31/08/2021, 19:13

Sentença

•31/08/2021, 17:59

Despacho

•02/08/2021, 16:45

Despacho

•02/08/2021, 14:25

Decisão

•15/07/2021, 17:57

Decisão

•15/07/2021, 17:13

Decisão

•18/06/2021, 18:31

Decisão

•18/06/2021, 17:49