Arrolamento Comum 0709360-31.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0709360-31.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709360-31.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DOURALICE DA SILVA PEREIRA HERDEIRO: AGNALDO NUNES DO NASCIMENTO, MARLEIDE NUNES DO NASCIMENTO, MARLENE NUNES DO NASCIMENTO, MARILENE DO NASCIMENTO NUNES INVENTARIADO(A): JOSUE FAGUNDES NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Cuida-se de inventário proposto em razão do falecimento de Josué Fagundes Nunes, em que foi nomeada inventariante Douralice da Silva Pereira, na condição de companheira do falecido e herdeira testamentária. Na inicial, a inventariante informa que a herdeira Marilene Nunes do Nascimento está residindo no único bem arrolado, mas não vem pagando os débitos de IPTU e o está deteriorando. Esclarece que a referida herdeira afirmou que não irá desocupar o bem e nem concorda com a sua venda. Requer que a herdeira Marilene Nunes do Nascimento desocupe o imóvel e que lhe seja facultada a entrada no bem a fim de verificar a sua atual situação (ID 167555859). Os herdeiros Agnaldo do Nascimento Nunes, Alex Nascimento da Silva, Marilene do Nascimento Nunes, Marleide Nascimento Nunes e Marlene do Nascimento Nunes Silva apresentaram a impugnação de ID 177321873. Alegam que o falecido manteve um relacionamento com o falecido, mas que não chegou a constituir união estável, até porque ela mantém o estado civil de casada. Noticiam que, embora a inventariante informe que residia no mesmo endereço do falecido, a residência indicada no testamento é diferente. Informam que a herdeira Marilene do Nascimento Nunes reside no imóvel desde o falecimento do inventariado e que ela tem mantido o bem conservado e com o pagamento dos débitos em dia. Esclarecem que o imóvel foi adquirido pelo falecido quando casado com Izailde do Nascimento Nunes pelo regime da comunhão de bens e, portanto, faz-se necessário o processamento conjunto do inventário dela. Declaram que não reconhecem a inventariante como companheira do falecido, sendo necessária a propositura de ação autônoma. Impugnam a nomeação de Douralice da Silva Pereira como inventariante, já que é Marleide Nascimento Nunes que está na administração do único bem do espólio. Concordam com a manutenção de Marleide Nascimento Nunes na posse do imóvel, visto que ela tem conservado e arcado com o pagamento dos débitos do imóvel. Pugnam pela concessão da gratuidade de justiça, pela cumulação do inventario de Izailde do Nascimento Nunes e pelo acolhimento da impugnação (ID 177321873). Intimada a se manifestar, a inventariante afirma que conviveu com inventariado como se casados fossem por 14 anos e que lhe foi concedida pensão por morte como única dependente dele no INSS. É o relatório. DECIDO. Preceitua o artigo 612 do CPC que o juízo do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Assim, percebe-se que a competência do juízo do inventário se limitar a decidir questões de fato que estejam suficientemente comprovadas por documentos, com isso, caso haja necessidade de abertura de fase instrutória para oitiva de testemunhas e realização de outras provas, a questão deve ser remetida às vias ordinárias. No presente caso, houve impugnação de todos os herdeiros à alegação da inventariante de que conviveu em regime de união estável com o falecido por 14 anos. O único documento acostado aos autos pela inventariante para comprovar a referida união foi o deferimento da pensão por morte no INSS. Ocorre que o documento, por si só, é insuficiente, sendo necessária a produção de outras provas em ação própria. Ressalte-se, ainda, que o imóvel foi adquirido pelo falecido durante o casamento com Izailde do Nascimento Nunes, sendo necessário apurar exatamente o período da eventual convivência. Assim, remeto as partes às vias ordinárias para apurar a existência de união estável. Considerando que todos os demais herdeiros confirmam que Marilene está na administração do único imóvel arrolado, tem ela prioridade no exercício do encargo. Diante do exposto, DESTITUO Douralice da Silva Pereira do cargo de inventariante e nomeio em seu lugar a herdeira MARILENE DO NASCIMENTO NUNES, que fica dispensada de firmar termo de compromisso. Defiro o processamento em conjunto do inventário de Izailde do Nascimento Nunes. Venham as declarações. Instrua o feito com os seguintes documentos: 1- CI/CPF e certidão de casamento atualizada de Josué; 2- CI/CPF e certidão CENSEC em nome de Izailde; 3- certidão de casamento dos herdeiros casados; 4- certidão de casamento com a averbação do divórcio de Marleide; 5- certidão de débitos tributários em nome dos inventariados a ser expedida pela Secretaria de Fazenda do DF e Receita Federal; 6- comprovação do ajuizamento da ação de ratificação de testamento público. Prazo: 30 dias. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, foi juntada a declaração de pobreza apenas do herdeiro testamentário Alex. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio. Assim, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário e não as condições econômicas pessoais dos herdeiros. Assim, defiro a gratuidade de justiça ao herdeiro Alex, sem prejuízo do recolhimento das custas ao final do processo se atestada capacidade patrimonial do espólio. Apresentadas as declarações, intime-se Douralice da Silva Pereira para se manifestar em 15 dias. Na ocasião, deve juntar sua certidão de casamento e de óbito do cônjuge. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

18/04/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Decorrido prazo de DOURALICE DA SILVA PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de DOURALICE DA SILVA PEREIRA em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Certidão em 03/09/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOURALICE DA SILVA PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)