Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0711040-08.2024.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0711040-08.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711040-08.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ROGER MONTES DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRA ANGULAR CONSTRUCAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA DECISÃO Pretende, a parte autora, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, cumpre destacar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, legalmente, demanda a exposição clara das condutas ou atos praticados com abuso de poder ou desvio da pessoa jurídica. Assim, o aludido pedido deve ser devidamente fundamentado, instruído com provas que demonstrem o desvio de finalidade, ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. A mera informação de que o credor tem encontrado dificuldades para localizar bens para satisfazer seu crédito não constitui motivo suficiente para determinar a desconsideração. O pedido deve vir acompanhado de elementos, fundamentos e documentos que demonstrem os requisitos para a aplicação do instituto. Diante disso, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que promova, a parte autora, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, mediante documentação por meio da qual deverá: 1) Declinar os fundamentos de fato e de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se apreciar a pertinência do pedido de desconsideração; e 2) Acostar aos autos do processo os atos constitutivos da empresa executada, com todas as suas alterações posteriores, e consulta à atual situação cadastral do CNPJ da empresa perante à Receita Federal e à Junta Comercial. A parte deverá, ainda, requerer a suspensão do feito correlato até o julgamento do incidente. Em caso de inércia, certifique-se e retornem conclusos. Taguatinga/DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGER MONTES DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de ROGER MONTES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

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