Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0710186-14.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0710186-14.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710186-14.2024.8.07.0007. REQUERENTE: GILBERTO DORNELAS DOS REIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA, GERALDO DORNELAS DE SOUSA, JOANITA ROSA DAS DORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer o ajuizamento da presente ação neste Juízo, indicando objetivamente qual título executivo extrajudicial pretende executar, bem como seu aparato legal; Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de JOANITA ROSA DAS DORES em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DORNELAS DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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