Cumprimento de sentença 0704103-04.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704103-04.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704103-04.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: SUELLEN LUANA DOS SANTOS DECISÃO A exequente requer a pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD/SINESP/INFOSEG, SNIPER e INFOJUD E ERI-DF. DECIDO. De início, esclareço que os sistemas SINESP e INFOSEG são utilizados para pesquisa de endereços de modo que não há que se falar de utilizá-los para pesquisa de bens. Seguindo, a pesquisa no e-RIDF pode ser realizada diretamente pela parte credora, uma vez que a pesquisa de imóveis é diligência disponível à parte, mediante simples comparecimento no Cartório de Registro de Imóveis do DF e o pagamento do respectivo custo. Quanto à busca ao sistema SNIPER, este Juízo já realizou diversas pesquisas em outros processos e concluiu que o sistema possui mínima efetividade quando se trata de pessoa física com baixa incidência patrimonial. A pesquisa do sistema consiste, basicamente, na busca de outros processos que por ventura a pessoa é parte, além de busca no portal da transparência da Controladoria-Geral da União, com o fito de demonstrar eventual recebimento de prestações/auxílios. Veja-se que a busca por outros processos em que o executado possa ser credor já é medida que o próprio exequente pode realizar, bastando a consulta ao Sistema PJE. Do mesmo modo, o Portal da Transparência da CGU é público, não necessitando de intervenção do Judiciário. Nesse contexto, percebo que o sistema SNIPER tem mais utilidade para a busca de informações de pessoas jurídicas de grande porte, tais como sócios, outras empresas do mesmo grupo, etc. Todavia, em se tratando de pessoa física, como na hipótese, a medida se revela ineficaz. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisas nos sistemas SINESP/INFOSEG, SNIPER e e-RIDF. Por outro lado, DEFIRO o pedido de pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias). Encaminhem-se os autos para a pesquisa. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. Jo

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Juntada de Petição de substabelecimento

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(40)