Execução de Título Extrajudicial 0713155-20.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713155-20.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 05/10/2024

17/11/2024, 13:53

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:17

Publicado Sentença em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:28

Recebidos os autos

11/09/2024, 10:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2024, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/06/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:35

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713155-20.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA AVILEZ Decisão A despeito da cláusula do instrumento de contrato, verifica-se, em princípio, que os serviços contratados não foram esgotados, uma vez que não restou comprovada a restituição da executada ao status quo ante do quadro funcional da CBTU, motivo pelo qual pretende receber os valores proporcionalmente devidos pelo seu constituinte. É inquestionável o direito do advogado de receber seus honorários de forma proporcional, conforme amalgamado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação." (REsp 911441 / RS - Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 31/10/2007) No entanto, a regularidade formal do título não é suficiente para lhe emprestar exigibilidade para cobrança na via executiva. No caso, é necessário o arbitramento judicial dos honorários, proporcional aos serviços prestados, coisa com a qual o processo de execução não se compadece. Neste sentido, eis a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. LIMITE AO TETO PREVISTO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalecer a manifestação de vontade dos contratantes. (...)." (REsp 1541031 / RJ - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJe 05/09/2016). Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para converter o feito para o rito pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:22

Determinada a emenda à inicial

14/05/2024, 17:22

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 10:25

Sentença

•11/09/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713155-20.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA AVILEZ Decisão A despeito da cláusula do instrumento de contrato, verifica-se, em princípio, que os serviços contratados não foram esgotados, uma vez que não restou comprovada a restituição da executada ao status quo ante do quadro funcional da CBTU, motivo pelo qual pretende receber os valores proporcionalmente devidos pelo seu constituinte. É inquestionável o direito do advogado de receber seus honorários de forma proporcional, conforme amalgamado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação." (REsp 911441 / RS - Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 31/10/2007) No entanto, a regularidade formal do título não é suficiente para lhe emprestar exigibilidade para cobrança na via executiva. No caso, é necessário o arbitramento judicial dos honorários, proporcional aos serviços prestados, coisa com a qual o processo de execução não se compadece. Neste sentido, eis a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. LIMITE AO TETO PREVISTO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalecer a manifestação de vontade dos contratantes. (...)." (REsp 1541031 / RJ - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJe 05/09/2016). Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para converter o feito para o rito pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2024

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 04/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES em 11/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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