Procedimento Comum Cível 0715105-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715105-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-64.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: VERONICA NUNES ALMEIDA ANTUNES EXECUTADO: CANDIDO TELES DE ARAUJO JUNIOR Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial para a cobrança de multa e de caução originárias de contrato de locação de imóvel residencial, em que a exequente figurou como locatária e o executado como locador. Aduz a exequente que o contrato de locação teve início em 15-09-2023, e que no ato da contratação depositou o valor de R$ 18.000,00, como caução, referente a 3 meses de aluguéis, nos termos da cláusula décima do aludido contrato. Afirma também que, desde o início da relação negocial, deixou claro que permaneceria no imóvel pelo período de 6 meses. Requer, assim, a devolução do valor pago a título de caução (R$ 13.445,20), bem como a multa contratual, estipulada em R$ 18.000,00. É o relatório do necessário. Decido. A ação de execução de título extrajudicial tem como requisitos essenciais a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. A certeza é, em síntese, a perfeição formal do título com a definição das partes e do objeto da obrigação. A liquidez é a quantificação exata do montante devido, ou seja, é definida a natureza da obrigação e o valor daquilo que deve ser pago, entregue, feito ou não feito. A exigibilidade é, em síntese, a aptidão para exigir a obrigação, como ocorre no caso de vencimento do título e de implemento da condição ou do termo. No caso, a obrigação reclamada pelo exequente foi estabelecida pelo contrato de locação (ID 193855228), com prazo de vigência previsto para 12 meses. Aduz a exequente que sua saída antecipada do imóvel se deu por ajuste entre as partes. Todavia, não há qualquer termo aditivo ao contrato, tampouco qualquer negociação entre as partes para corroborar o alegado. Com efeito, a exequente colaciona aos autos cópias de conversa de mensagens com o Sr. Marcus, que afirma ser corretor de imóvel. Contudo, não consta neste feito nenhuma procuração outorgando poderes ao Sr. Marcus para administrar o imóvel, objeto da locação. Ademais, a cláusula 10.2 do mencionado contrato prever que “Ao término do prazo de locação, desde que cumpridas pelo locatário todas as obrigações decorrentes deste contrato, inclusive, a desocupação do imóvel e entrega das chaves sem a existência de qualquer débito do locatário para com o locador, será devolvido o valor da caução de R$ 18.000,00”. Nesse cenário, a exequente não comprova que atendeu todos os requisitos do contrato, uma vez que não colaciona termo de entrega e de vistoria do imóvel. Essa incongruência retira do título a certeza, de modo a não preencher os requisitos reclamados pelo art. 783, do CPC. Com efeito, a cláusula 8.1 estipula que “No caso de devolução do imóvel ao locador antes do prazo, o locatário pagará a multa prevista na cláusula décima primeira, item 11.8. ” Assim, não se tem certeza se a multa cobrada pelo exequente goza de certeza e liquidez, uma vez que a ocupação do imóvel durou apenas 6 meses e não 12 meses, conforme estipulado. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos torna necessário o processo de conhecimento, e descaracteriza o documento como título executivo. Posto isso, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para converter o feito para o rito que entender pertinente, à falta de exigibilidade do título, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CANDIDO TELES DE ARAUJO JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)