Procedimento Comum Cível 0728111-35.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Esdras Neves

Partes do Processo

DAYANE PEREIRA BRITO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAOLA SOUZA SANTOS

OAB/DF 44717·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DAYANE PEREIRA BRITO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NATJUS/TJDFT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de DAYANE PEREIRA BRITO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:33

Publicado Certidão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 21:40

Recebidos os autos

18/07/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728111-35.2020.8.07.0016. APELANTE: DAYANE PEREIRA BRITO DESPACHO Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, D.F., 13 de maio de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

10/05/2024, 18:10

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:43

Outras decisões

10/05/2024, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

08/05/2024, 15:12

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:12

Processo Reativado

08/05/2024, 15:08

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de DAYANE PEREIRA BRITO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:33

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Documentos

Acórdão

•07/05/2025, 19:48

Despacho

•14/02/2025, 19:33

23/07/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 21:40

Recebidos os autos

18/07/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728111-35.2020.8.07.0016. APELANTE: DAYANE PEREIRA BRITO DESPACHO Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, D.F., 13 de maio de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

10/05/2024, 18:10

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:43

Outras decisões

10/05/2024, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

08/05/2024, 15:12

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:12

Processo Reativado

08/05/2024, 15:08

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para Justiça Federal

30/03/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:35

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2022, 15:30

Juntada de certidão

22/03/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:28

Recebidos os autos

21/03/2022, 14:43

Declarada incompetência

21/03/2022, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

18/03/2022, 13:52

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:52

Recebidos os autos

12/03/2022, 20:04

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

17/08/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:34

Juntada de Petição de apelação

17/05/2021, 21:19

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:35

Publicado Sentença em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:47

Julgado improcedente o pedido

22/04/2021, 13:20

Recebidos os autos

22/04/2021, 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

16/04/2021, 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 22:04

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 15:45

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:23

Juntada de certidão

05/04/2021, 10:22

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)

29/03/2021, 13:22

Publicado Decisão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2021, 19:23

Juntada de certidão

12/03/2021, 18:13

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (em diligência)

12/03/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:10

Decisão interlocutória - recebido

12/03/2021, 17:32

Recebidos os autos

12/03/2021, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

09/03/2021, 19:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2021, 19:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

09/03/2021, 19:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/03/2021, 19:04

Declarada incompetência

09/03/2021, 19:02

Recebidos os autos

09/03/2021, 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

08/03/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 19:39

Juntada de Petição de petição

06/03/2021, 20:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 16:49

Recebidos os autos

10/02/2021, 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

10/02/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 12:46

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:30

Recebidos os autos

08/01/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

07/01/2021, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/01/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

05/01/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 18:48

Recebidos os autos

17/12/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

17/12/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 03:10

Publicado Despacho em 26/11/2020.

26/11/2020, 03:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/11/2020, 14:15

Recebidos os autos

24/11/2020, 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

23/11/2020, 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/11/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 15:35

Recebidos os autos

20/11/2020, 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

20/11/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 10:08

Juntada de Petição de petição

15/11/2020, 23:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 20:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2020 23:59:59.

03/11/2020, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:54

Publicado Despacho em 29/10/2020.

03/11/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 23:44

Recebidos os autos

26/10/2020, 23:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

26/10/2020, 18:59

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

26/10/2020, 17:30

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (em diligência)

09/10/2020, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 07:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/10/2020, 16:28

Recebidos os autos

01/10/2020, 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/10/2020, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/10/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 17:01

Recebidos os autos

28/09/2020, 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

28/09/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 22:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 15:09

Publicado Despacho em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:41

Recebidos os autos

28/08/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

28/08/2020, 17:35

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

28/08/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 18:37

Recebidos os autos

27/08/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

27/08/2020, 16:38

Recebidos os autos

27/08/2020, 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

27/08/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 16:20

Juntada de Petição de réplica

27/08/2020, 16:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:37

Decorrido prazo de NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO em 05/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 20:29

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (em diligência)

04/08/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 19:01

Recebidos os autos

04/08/2020, 18:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/08/2020, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

04/08/2020, 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:05

Recebidos os autos

04/08/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

04/08/2020, 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2020, 12:04

Juntada de Petição de contestação

04/08/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:40

Juntada de certidão

04/08/2020, 08:40

Juntada de certidão

25/07/2020, 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 14:56

Juntada de certidão

24/07/2020, 14:55

Recebidos os autos

24/07/2020, 14:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial

24/07/2020, 13:21

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 12:32

Despacho

•04/02/2025, 16:51

Acórdão

•17/10/2024, 10:58

Despacho

•28/08/2024, 12:35

Acórdão

•05/08/2024, 09:40

Despacho

•14/05/2024, 09:27

Decisão

•10/05/2024, 17:43

Decisão

•21/03/2022, 19:28

Decisão

•21/03/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 16:40

Decisão

•16/11/2021, 19:02

Decisão

•16/11/2021, 18:53

Decisão

•07/10/2021, 18:39

Decisão

•07/10/2021, 18:33

Todos os documentos(53)

Acórdão

•07/05/2025, 19:48

Despacho

•14/02/2025, 19:33

Despacho

•04/02/2025, 16:51

Acórdão

•17/10/2024, 10:58

Despacho

•28/08/2024, 12:35

Acórdão

•05/08/2024, 09:40

Despacho

•14/05/2024, 09:27

Decisão

•10/05/2024, 17:43

Decisão

•21/03/2022, 19:28

Decisão

•21/03/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 16:40

Decisão

•16/11/2021, 19:02

Decisão

•16/11/2021, 18:53

Decisão

•07/10/2021, 18:39

Decisão

•07/10/2021, 18:33

Despacho

•22/09/2021, 18:50

Despacho

•22/09/2021, 17:28

Manifestação do MPDFT

•22/04/2021, 18:50

Sentença

•22/04/2021, 14:47

Sentença

•22/04/2021, 13:20

Decisão

•12/03/2021, 18:10

Decisão

•12/03/2021, 17:32

Decisão

•09/03/2021, 19:02

Despacho

•07/03/2021, 19:39

Despacho

•10/02/2021, 17:21

Despacho

•10/02/2021, 16:49

Despacho

•08/01/2021, 16:27

Despacho

•08/01/2021, 15:58

Despacho

•05/01/2021, 13:04

Despacho

•17/12/2020, 18:48

Despacho

•17/12/2020, 18:48

Despacho

•24/11/2020, 14:30

Despacho

•24/11/2020, 14:15

Despacho

•20/11/2020, 15:47

Despacho

•20/11/2020, 15:35

Despacho

•27/10/2020, 10:44

Despacho

•26/10/2020, 23:44

Despacho

•01/10/2020, 17:19

Despacho

•01/10/2020, 16:28

Despacho

•28/09/2020, 17:45

Despacho

•28/09/2020, 17:01

Despacho

•28/08/2020, 18:41

Despacho

•28/08/2020, 18:17

Despacho

•27/08/2020, 18:36

Despacho

•27/08/2020, 18:18

Petição

•27/08/2020, 16:20

Decisão

•04/08/2020, 19:01

Decisão

•04/08/2020, 18:58

Despacho

•04/08/2020, 14:05

Despacho

•04/08/2020, 14:03

Decisão

•04/08/2020, 08:40

Decisão

•24/07/2020, 14:55

Decisão

•24/07/2020, 14:13