Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0740518-34.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0740518-34.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740518-34.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUBER RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial (id. 196720311). À Secretaria para que realize o cadastro no polo ativo do primeiro autor CLAUBER RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA. Os autores requerem que o réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF, se abstenha de computar as multas de trânsito provenientes da motocicleta Honda, modelo Titan 160, placa PBW6432, no nome do primeiro autor CLAUBER RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA, e não suspendam a sua CNH e por conseguinte pedem a transferência da pontuação gerada pelas multas para o segundo autor CLAUBER RODRIGUES DE ALMEIDA. Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado. São necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto às supostas irregularidades e equívocos praticados pelo réu e pelo senhor CLAUBER RODRIGUES DE ALMEIDA, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, a análise do pleito inicial demanda cognição meritória exauriente, a qual não se mostra cabível neste momento processual. Com base nestes fundamentos, entendo não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifestem-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUBER RODRIGUES DE ALMEIDA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(37)