Procedimento Comum Cível 0705727-75.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705727-75.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-75.2024.8.07.0004. REU: MULTICINE CINEMAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que cadastre o Ministério Público na ação, conforme o art. 178, II, do Código de Processo Civil. Se tecnicamente possível, indisponibilize a terceiros os documentos pessoais dos menores autores da ação. Igualmente cadastre o nome das genitoras dos autores, ora suas representantes. À autora para que: - junte declaração de hipossuficiência, a ser assinada por cada genitora dos autores; - junte comprovante de residência de cada autor; -junte a ocorrência policial mencionada na exordial; - indique na inicial o CEP de todas as partes, assim como se pretende provar os fatos alegados com depoimentos testemunhais, comprovantes (a exemplo dos lanches adquiridos) e eventuais imagens do circuito de câmeras do shopping, indicando se foram solicitadas; - junte os documentos complementares e explique sua correlação com a causa. Está informado que a genitora de M.F.A. adquiriu um voucher pela internet. É necessário esclarecer se o voucher serviria para os três autores e se garantia lugares marcados na sessão; - junte o comprovante de pagamento dos ingressos originalmente adquiridos; -junte a cortesia oferecida pela requerida, esclarecendo se ela foi entregue para viabilizar a entrada dos autores na sessão ou se ela seria uma cortesia a ser usada em outra sessão, e se foi utilizada pelos autores. Em resumo, esclareça se os menores lograram êxito em ver o filme aludido na exordial no dia pretendido; - na inicial, indique o dano na esfera extrapatrimonial de cada autor, conforme cada qual relatou. Os esclarecimentos deverão sobrevir em forma de nova petição inicial, a fim de evitar o tumulto processual e para possibilitar o exercício do contraditório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial. Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Certidão em 06/10/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MULTICINE CINEMAS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(93)