Embargos à Execução 0713494-92.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0713494-92.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713494-92.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MATHEUS MARTINS LELLIS EMBARGADO: FRANCISCO BRANDAO LIMA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por MATHEUS MARTINS LELLIS em face de FRANCISCO BRANDÃO LIMA, sob o argumento que o título que embasa a execução não seria exigível pela ausência de memorial de evolução da dívida, além de que o negócio jurídico não teria sido efetivado pelo embargado (ID 164566001). Após o cumprimento de ordem de emenda da inicial, constou dos autos decisão judicial que indeferiu o efeito suspensivo à marcha executiva, além de abrir prazo para manifestação do embargado (ID 167667652). Certidão de que a parte embargada, FRANCISCO BRANDÃO LIMA, não teria apresentado impugnação em tempo hábil (ID 170750567). Após fase de especificação de provas, restou indeferida a produção de prova oral (ID 176030702). É o relatório. Decido. 2. Da Preliminar de Inépcia da Inicial. A parte embargante aduz que o credor deixou de juntar documento indispensável no bojo da execução, fato que ensejaria a nulidade do feito. O argumento de ausência de documento essencial, ao aparelhamento da execução, necessita de efetiva demonstração, não valendo tão somente a juntada do título e da petição inicial. A parte embargante permaneceu no terreno infecundo de meras ilações nesse ponto, não havendo comprovação da ausência de instrumento que revelasse a evolução da dívida e seus consectários legais. O Excelso Superior Tribunal de Justiça já definiu que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim sendo, restou demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão do crédito, não havendo falta, neste momento processual, dos requisitos indispensáveis da petição inicial e seus protocolos legislativos. 3. Do Julgamento Antecipado. Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente havendo a preclusão consumativa da decisão que indeferiu a produção de prova oral (ID 178957265). O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Do Mérito. Da Análise dos Atributos da Execução. Primeiramente, é importante mencionar que o documento de confissão de dívida é dotado de eficácia executiva desde que conste a assinatura das partes e de duas testemunhas, não sendo obrigatório o reconhecimento das firmas, conforme previsto no art. 784, III, do Código de Processo Civil (STJ, AG 138.597/MS). O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução. O título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. No caso concreto, o exequente aparelhou a execução com um instrumento particular de confissão de dívida, sem maiores especificações do fato gerador da obrigação. É certo que não houve a alegação de qualquer vício de consentimento por parte do embargante, mas é perceptível que a aposição de sua assinatura decorre de negócios pretéritos firmados entre as partes. A engenharia contratual estabelecida deixou brechas que só embaralham o real negócio jurídico praticado. Fez-se um instrumento de confissão de dívida com cláusulas lacônicas, sem esmiuçar o objeto da obrigação, gerando dúvidas sobre a certeza do valor devido. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. Já a liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3]. Pelo contexto declinado, a confissão de dívida estabeleceu o parcelamento de eventual saldo devedor, mas não especificou como seria essa fragmentação da obrigação. Os hiatos do instrumento particular deixam flácidas a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Pois bem, tal prática configura ausência de liquidez, não se podendo admitir que no comércio jurídico ingressem títulos que gerem vulnerabilidades de interpretação. No mesmo sentido, leciona Rodrigo Mazzei que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”. Assim, como o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, sempre conterá uma obrigação líquida. Essa liquidez precisa ser explicitada pelo teor do próprio documento de confissão de dívida, principalmente quando consta cláusula de parcelamento do montante devido (ID 166574312). Por fim, para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação [certeza da obrigação] e que o dever de cumprimento seja atual. Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. No caso concreto, os vários desfalques no instrumento de confissão de dívida geram descrédito nas operações monetárias realizadas, não sendo possível preservar o título que é lacônico, genérico e que não traça pormenores de como o montante devido foi atingido. Diante de tal quadro, torna-se frágil a força executiva da confissão de dívida, gerando, portanto, uma situação duvidosa. Destaque-se, de forma reiterada, que a embargada não especificou o que exatamente estaria executando, bem como desnaturou os atributos inerentes ao título executivo extrajudicial. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte embargada (FRANCISCO BRANDÃO LIMA). Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente nos autos da execução tombado sob nº 0723744-24.2022.8.07.0007. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 06 de dezembro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS LELLIS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de FRANCISCO BRANDAO LIMA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS LELLIS em 12/07/2024 23:59.

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