Execução de Título Extrajudicial 0717221-82.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717221-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717221-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: RAUL FERRAGENS LTDA - ME, RAUL OLIVEIRA SILVA, MARIA CLENUBIA DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE DE SOUZA SILVA, MARIA DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, pois apesar de ter sido informado pela ex-esposa do executado que ele “reside num endereço desconhecido na Ponte Alta do Gama” (ID 66129712), tal informação não foi confirmada nas pesquisas de endereço realizadas pelos sistemas à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL E INFOSEG). O executado não manteve seus cadastros atualizados perante os órgãos públicos, inviabilizando a sua localização. 2. No documento de ID 150395502 - Pág. 17-18, é possível verificar que no acordo firmado extrajudicialmente foi reconhecido o débito de R$ 161.354,84 (cento e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mas que houve desconto das penalidades, resultando na redução da dívida para R$ 99.329,90 (noventa e nove mil trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos). No acordo, porém, nada se mencionou a respeito dos valores penhorados e transferidos à exequente no ID 141901744, que somou R$ 20.471,83 (vinte mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). A exequente limitou-se a afirmar que “[acaso] esse valor não tenha integrado ainda a contabilidade da TERRACAP, para servir de baixa de parcelas do prestamista (que atualmente não está mais inadimplente para com a obrigação de pagar as prestações incidentes no imóvel objeto do contrato), por certo será, após as diligências que serão adotadas internamente” (ID 173002680 - Pág. 4). A própria exequente não sabe dizer se o valor foi ou não contabilizado para fins de apuração do saldo devedor, mas da simples indicação das parcelas vencidas e não pagas (cotejando o documento de ID 64942584 - Pág. 2 com o ID 150395502 - Pág. 10), é possível constatar que os valores penhorados não foram computados. É que a parcela inadimplida mais antiga é de nº 23 no primeiro documento e de nº 25 no último, mas houve o pagamento extrajudicial de R$ 15.654,59 em agosto de 2022 (ID 150395502 - Pág. 7), aparentemente utilizado para saldar as parcelas de nº 23 e 24. Assim, para evitar o excesso de execução, determino a intimação do BRB para depositar em juízo os valores por si levantados ou, caso haja ajuste entre as partes, promova a compensação. Prazo: 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAUL OLIVEIRA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(43)