Cumprimento de sentença 0720592-48.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720592-48.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720592-48.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: AMANDA HELOYSA FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a parte credora pretende a penhora no rosto dos autos de quantia que a executada teria a receber no processo n. 0710490-41.2018.8.07.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília. Todavia, verifica-se que o presente feito foi extinto, nos termos do §4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, em razão de a empresa devedora se encontrar em recuperação judicial. Suscitado Conflito de Competência pela parte executada em processo similar, restou publicado em 01/12/2023, em decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, no CC 197256/SP (2023/0167637-8), cujo relator foi o Min. MOURA RIBEIRO, que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Conforme fundamentos extraídos do acórdão proferido no CC 139.332 - RS (Rel. Min. Lázaro Guimarães, pub. DJE 30.04.2018), "como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos a créditos extraconcursais, deve prosseguir o Juízo Universal", logo, "também a execução de créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial, deve prosseguir no juízo Universal". Há, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes. 3. O valor arrecadado com o praceamento do bem da falida no Juízo Trabalhista deve ser remetido ao Juízo falimentar, a quem compete a administração dos bens daquela, bem como o pagamento dos débitos por ela contraídos e apurados no âmbito do processo de falência. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Falimentar."(CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 01/12/2022 18:40:28 Publicação no DJe/STJ nº 3528 de 02/12/2022). Assim, diante da incompetência deste Juizado para o prosseguimento da execução, que deve se dar perante o Juízo Falimentar, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, o indeferimento do pedido da exequente é medida que se impõe. Preclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(76)