Execução de Título Extrajudicial 0726631-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726631-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726631-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SUPER MAIS LIMA EIRELI, LUANA HENRIQUE SOARES Decisão O banco J. Safra S/A alega, em síntese, ser improdutiva a constrição do veículo de placa PKF2F67, penhorado nos presentes autos, porque o bem está gravado com alienação fiduciária. Pondera que moveu ação de busca e apreensão do aludido veículo e que a manutenção do bloqueio implicará na depreciação do bem, trazendo prejuízo ao credor fiduciário. Requer, por fim, o imediato levantamento do registro. O exequente, por sua vez, aduz que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do veículo (saldo já pago) sem qualquer prejuízo ao credor fiduciário. É o relato do necessário. Decido. A despeito dos argumentos veiculados, a pretensão do banco Safra há de ser rechaçada, uma vez que a penhora recaiu somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, com preservação de eventual saldo do credor fiduciário, o que há muito é admitido pela jurisprudência e está positivado no inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil. Noutro norte, em princípio, o crédito deve ser satisfeito às custas do patrimônio do executado e com a penhora de seus direitos sobre o bem, preservando-se o crédito decorrente do domínio resolúvel do banco J. Safra S/A. Além disso, sequer foi marcado leilão para a venda do bem, porquanto, para analisar a viabilidade da venda judicial, determinou-se ao banco, por ora, que informasse a evolução do saldo devedor. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco J Safra S/A. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Banco J. Safra S/A, para informar a evolução do saldo devedor do veículo Chevrolet/S10 LTZ FD4, placa PKF2F67, gravame nº 03845389. Vinda a informação, promova-se o descadastramento da instituição. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)