Execução de Título Extrajudicial 0748631-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748631-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748631-56.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RF STEAKHOUSE FRANQUEADORA LTDA, PAULO CESAR RIBEIRO, FERNANDO PERES MORHY Decisão O executado RF STEAKHOUSE FRANQUEADORA LTDA apresentou impugnação (ID 193412213), na qual aduz, em síntese, que o veículo de placa PAJ0201 é impenhorável, na forma do inciso V do artigo 833 do CPC. Sucintamente relatados, decido. A pretensão do devedor não reúne condições para ser deferida. Inicialmente, porque não é o proprietário do veículo, e, ainda que fosse, não se desincumbiu de provar a impenhorabilidade, restringiu-se a citar princípios gerais, sem nenhuma relação com o caso concreto e razões genéricas: As razões para a posse e utilização de um veículo são variadas e incluem questões profissionais, familiares e de acesso a serviços essenciais. Acesso a Serviços Básicos. Em áreas onde os serviços públicos são escassos ou distantes, a posse de um veículo se torna crucial. Isso inclui o acesso a hospitais, centros educacionais, supermercados e outros locais fundamentais para a qualidade de vida. Ademais, a locomoção para os diversos locais citados pelo executado podem ser realizadas por meios de transportes diversos (veículos de aluguel ou de transporte coletivo). Em última análise, os instrumentos ou bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, mencionados no inciso V do artigo 833 do CPC, são aqueles efetivamente inerentes ao exercício da profissão e intrinsecamente indispensáveis a ela, como o estetoscópio do médico, o martelo do ferreiro, a serra do marceneiro, os códigos de legislação dos operadores do direito, o veículo do taxista, entre outros. Portanto, o automóvel só pode ser considerado um instrumento de trabalho para o motorista profissional que o utiliza para o transporte remunerado de pessoas ou bens. No caso em questão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se apenas de uma conveniência, uma vez que o executado não depende exclusivamente do uso de veículo próprio para se locomover, podendo utilizar táxis, veículos de aluguel, ou transporte público. Posto isso, rejeito a impugnação. Adicionalmente, observo que a diligência de ID 195742586, foi infrutífera (penhora, avaliação e remoção do veículo de placa PAJ0201). Assim, intime-se o executado Fernando Peres Morhy para informar onde o veículo de placa PAJ0201 poderá ser localizado, nos termos do artigo 774,, V. do CPC. Informado o endereço, ao CJU para expedir novo mandado, nos termos da decisão de ID 190322093. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(33)