Embargos à Execução 0715486-88.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0715486-88.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715486-88.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA SENTENÇA 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por JA SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA em desfavor de ANTÔNIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA, suscitando preliminar de inépcia da inicial pelo fato de que o contrato de prestação de serviços, que embasa a execução, seria inexigível e incerto. A empresa embargante afirma que não deixou de cumprir o contrato, aduzindo ainda a presença de excesso de execução (ID 167268394). Após emenda da inicial, decisão judicial que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado para apresentar manifestação (ID 169774394). Em seguida, diante da garantia do juízo, concedeu-se efeito suspensivo à execução (ID 172319105). A parte embargada, ANTÔNIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA, em sede de impugnação, sustenta a regularidade da execução, bem como que o objeto contratual seria a promessa de que a empresa embargante, JA Assessoria, absorveria o financiamento do Banco Pan para redução do valor das parcelas do financiamento do automóvel. Pontua que se gerou a expectativa de que, com a aquisição da dívida, o embargado estaria livre dos juros abusivos. O embargado registra ainda que foi orientado, pela JA Assessoria, a deixar de adimplir as parcelas do financiamento, fato que culminou com a busca e apreensão judicial do automóvel, e um acerto de contas baseado na má-fé da empresa embargante (ID 172650849). A embargante, em réplica, reitera basicamente os argumentos ventilados na inicial (ID 175693173). Após despacho de especificação de provas (ID 175843114), o embargado pugnou pela produção de prova oral e o embargante nada pediu, tendo o juízo indeferido a oitiva de testemunhas (ID 180069352). Após preclusão, determinou-se a conclusão do feito para sentença (ID 180336577). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Da Preliminar de Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, pois não há nenhuma fissura formal na construção da demanda. Todos os requisitos legais e processuais foram cumpridos na linha de largada, e após o comando de recebimento dos embargos. O argumento de que o contrato de prestação de serviços seria inexigível e incerto, por si só, não deve ser reconhecido de plano e nesta fase processual. Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, pois a regularidade do título, que embasa a execução, será sopesada no corpo da presente sentença. Assim sendo, a questão prévia levantada pela embargante não tem o condão de contaminar a marcha executiva. Não há nenhum requisito formal que não tenha sido cumprido na peça de ingresso, e qualquer precipitação judicial, nesse contexto, seria uma imissão indevida no mérito da causa. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente quando preclusa a desnecessidade de produção de outras provas. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Da Análise dos Pressupostos do Título Executivo. O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução. O título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. Já a liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3]. No mesmo sentido, leciona Rodrigo Mazzei que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”. Assim, como o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, sempre conterá uma obrigação líquida. Na verdade, para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação [certeza da obrigação] e que o dever de cumpri-la seja atual. Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. No caso concreto, restou demonstrado pela prova documental que as partes não assinaram o contrato de prestação de serviços, título que embasa a execução. Dessa forma, pode-se concluir que se trata de documento apócrifo, desprovido de autenticidade, inclusive pela ausência de demonstração da assinatura de duas testemunhas (ID 169113878). Apesar de as partes terem reconhecido o pacto contratual, faltou o requisito essencial para que o título pudesse ser albergado pelo rito da execução. A falta de diligência e cuidado na materialização do contrato de prestação de serviço não teria como produzir, de forma eficaz, a possibilidade de eventual crédito ser buscado nesta seara especializada. Assim sendo, não há um título acostado aos autos, formalmente reconhecido e com a aparência de um documento revestido de autenticidade. A ausência de assinatura desidrata por completo a força executiva, devendo a parte interessada buscar eventual direito pelas vias ordinárias ou outro procedimento que entenda cabível. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito do feito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo embargado, devendo ficar sobrestada por conta da gratuidade processual (ID 172877400). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente nos autos da execução tombado sob nº 0711894-36.2023.8.07.0007. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 21 de fevereiro de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715486-88.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em desfavor de ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA. Intimadas para especificação de provas, apenas a parte embargada se manifestou nos autos, conforme petição de ID 178641300. Requereu o réu a produção de prova oral, apresentando rol de testemunhas. É o breve relatório. Passo então a analisar os requerimentos formulados. Reputo como desnecessário o pleito atinente à prova testemunhal. Não indicou o réu nenhum ponto controvertido a ser esclarecido com a produção da prova. Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada através das provas documentais que instruíram a exordial e dos demais documentos já constantes do caderno processual, de modo que a oitiva de testemunhas para esse fim seria inócua ante o acervo probatório documental. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não haveria utilidade em ouvir testemunhas quando as partes materializaram, inclusive com a emissão do título, as relações jurídicas travadas entre elas. Dentro disso, INDEFIRO a produção de prova testemunhal para os fins requeridos, com fulcro no parágrafo único, do art. 370, do CPC. Preclusa a presente decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/09/2024.

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