Cumprimento de sentença 0035033-69.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:34

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 03:16

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/12/2025, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 14:09

Publicado Despacho em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:27

Recebidos os autos

27/11/2025, 19:12

Todas as movimentações(390)

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:34

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 03:16

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/12/2025, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 14:09

Publicado Despacho em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:27

Recebidos os autos

27/11/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:59

Publicado Certidão em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:34

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:36

Recebidos os autos

24/10/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:39

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:51

Recebidos os autos

17/10/2025, 12:02

Outras decisões

17/10/2025, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/10/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:10

Juntada de certidão

15/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:21

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:46

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:38

Recebidos os autos

26/08/2025, 16:36

Outras decisões

26/08/2025, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 14:38

Publicado Certidão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:33

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:33

Recebidos os autos

14/07/2025, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 11:44

Publicado Certidão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:56

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:28

Recebidos os autos

30/04/2025, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2025, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:01

Publicado Certidão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:44

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:26

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:28

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:43

Juntada de alvará de levantamento

17/03/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:04

Recebidos os autos

13/03/2025, 17:47

Outras decisões

13/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 14:48

Juntada de certidão

17/01/2025, 03:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:09

Outras decisões

14/01/2025, 13:49

Recebidos os autos

14/01/2025, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:28

Expedição de Petição.

27/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 15:58

Expedição de Petição.

27/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 15:53

Recebidos os autos

19/12/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:03

Publicado Certidão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:36

Juntada de certidão

05/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/11/2024, 18:53

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:45

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:23

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035033-69.2016.8.07.0018. Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 194975052. Conforme determinado, aguarde-se o julgamento de mérito do agravo de instrumento de nº 0716697-49.2024.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024 18:09:14. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Dano Ambiental (10438)

06/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/05/2024, 13:45

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/04/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:23

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035033-69.2016.8.07.0018. Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos idos de 2016, as partes convencionaram a obrigação do executado de promover a regularização da edificação clandestina que vinha erguendo. Passados mais de sete anos e vários esforços neste feito, o executado mantém-se inadimplente com a obrigação assumida, o que atrai a necessidade de utilização dos meios de apoio para a exigência do cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, fixo novo prazo de quinze dias, para que o executado comprove a regularização da edificação mencionada nos autos, mediante a exibição da competente carta de habite-se, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Dano Ambiental (10438) Intime-se o executado pessoalmente, por oficial de justiça. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024 14:25:53. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/04/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:03

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:29

Outras decisões

18/04/2024, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:43

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/04/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:54

Recebidos os autos

10/04/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 07:21

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 23:32

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:52

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:07

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:06

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:14

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:03

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 13:02

Recebidos os autos

30/01/2024, 13:34

Outras decisões

30/01/2024, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/01/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/01/2024, 17:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito desta vara do Meio Ambiente, digam as partes quanto ao ofício do DF-Legal (id. 183104943). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0035033-69.2016.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:18

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:16

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:11

Juntada de certidão

20/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/10/2023, 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/09/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 19:22

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 16:55

Publicado Despacho em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035033-69.2016.8.07.0018. Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA DESPACHO Oficie-se nos termos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Dano Ambiental (10438)

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:16

Recebidos os autos

23/08/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/08/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício

16/08/2023, 15:53

Publicado Certidão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que juntei resposta do DF LEGAL ao Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0035033-69.2016.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:23

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 19:40

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 15:38

Expedição de Ofício.

01/06/2023, 14:38

Recebidos os autos

23/05/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2023, 10:21

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/04/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:35

Recebidos os autos

27/04/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/04/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/04/2023, 19:30

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:46

Recebidos os autos

20/03/2023, 15:48

Outras decisões

20/03/2023, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:21

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 14:04

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/02/2023, 13:52

Juntada de certidão

27/02/2023, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2023, 10:02

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2023, 11:04

Publicado Despacho em 09/02/2023.

09/02/2023, 01:51

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:36

Expedição de Ofício.

07/02/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:24

Recebidos os autos

04/02/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:34

Publicado Certidão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:37

Juntada de certidão

26/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/01/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:52

Recebidos os autos

25/10/2022, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/10/2022, 13:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/05/2022, 16:42

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 19:06

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2021, 15:38

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:40

Outras decisões

23/09/2021, 18:25

Recebidos os autos

23/09/2021, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/09/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/09/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 19:14

Recebidos os autos

23/08/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 13:57

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/08/2021, 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 17:24

Recebidos os autos

10/08/2021, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/08/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 18:45

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:40

Publicado Despacho em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:30

Recebidos os autos

20/07/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/07/2021, 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:54

Recebidos os autos

14/07/2021, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/07/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:19

Recebidos os autos

28/06/2021, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/06/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:43

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:32

Publicado Decisão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:34

Recebidos os autos

19/04/2021, 17:02

Decisão interlocutória - recebido

19/04/2021, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/04/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 11:13

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/03/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:39

Decisão interlocutória - recebido

16/03/2021, 00:38

Recebidos os autos

16/03/2021, 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/03/2021, 18:05

Juntada de Petição de agravo interno

15/03/2021, 17:15

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:40

Recebidos os autos

25/02/2021, 17:23

Decisão interlocutória - indeferimento

25/02/2021, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/02/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 16:16

Publicado Despacho em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:57

Recebidos os autos

03/02/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/02/2021, 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:33

Recebidos os autos

01/02/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/02/2021, 13:45

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/01/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 15:22

Recebidos os autos

10/12/2020, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/12/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 15:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 14:52

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:31

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:41

Recebidos os autos

30/10/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/10/2020, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 22:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 18:33

Juntada de certidão

20/10/2020, 18:33

Juntada de certidão

22/09/2020, 19:30

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 14:38

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:48

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/07/2020, 16:11

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:13

Recebidos os autos

02/07/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/07/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 14:36

Recebidos os autos

01/07/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/07/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 11:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 09:42

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 09:42

Decorrido prazo de CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:25

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:01

Juntada de Petição de Outras ciências;

03/04/2020, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 10:09

Juntada de certidão

25/03/2020, 10:08

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•24/10/2025, 12:07

Decisão

•17/10/2025, 15:59

Decisão

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Decisão

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•14/07/2025, 14:47

Decisão

•06/05/2025, 14:50

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•30/04/2025, 17:20

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•17/03/2025, 11:04

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Despacho

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Despacho

•07/01/2025, 10:28

Despacho

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Documento de Comprovação

•19/11/2024, 12:36

Decisão

•03/05/2024, 13:31

Decisão

•02/05/2024, 13:45

Decisão

•19/04/2024, 15:03

Decisão

•18/04/2024, 14:29

Despacho

•16/04/2024, 10:43

Despacho

•15/04/2024, 15:35

Despacho

•11/04/2024, 09:54

Despacho

•10/04/2024, 20:23

Despacho

•10/04/2024, 07:21

Despacho

•09/04/2024, 15:59

Decisão

•30/01/2024, 13:34

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•25/08/2023, 06:28

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•23/08/2023, 18:16

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•23/05/2023, 16:33

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•28/04/2023, 08:35

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•27/04/2023, 18:12

Decisão

•21/03/2023, 10:46

Decisão

•20/03/2023, 15:48

Despacho

•01/03/2023, 10:45

Despacho

•28/02/2023, 14:04

Despacho

•06/02/2023, 13:24

Despacho

•04/02/2023, 09:59

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•25/10/2022, 17:43

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•25/10/2022, 15:52

Decisão

•23/09/2021, 18:40

Decisão

•23/09/2021, 18:25

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•23/08/2021, 19:14

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•23/08/2021, 13:57

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•12/08/2021, 16:18

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•20/07/2021, 14:55

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•14/07/2021, 18:47

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•14/07/2021, 15:54

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•28/06/2021, 17:22

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•28/06/2021, 16:19

Decisão

•20/04/2021, 10:34

Decisão

•19/04/2021, 17:02

Documento de Comprovação

•19/04/2021, 11:13

Decisão

•16/03/2021, 10:39

Decisão

•16/03/2021, 00:38

Decisão

•26/02/2021, 10:40

Decisão

•25/02/2021, 17:23

Despacho

•04/02/2021, 09:57

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•03/02/2021, 18:00

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•01/02/2021, 17:33

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•01/02/2021, 15:52

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•10/12/2020, 15:37

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•10/12/2020, 15:22

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•03/11/2020, 15:11

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•30/10/2020, 12:51

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•02/07/2020, 16:13

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•02/07/2020, 15:03

Despacho

•01/07/2020, 15:33