Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0709669-67.2024.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0709669-67.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709669-67.2024.8.07.0020. REQUERENTE: DIEGO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM INCORPORACAO S/A, ABL PRIME PARTICIPACOES 002 LTDA, BASE PARTICIPACOES S/A, LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WPX S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Cartório para deixar no polo passivo apenas a parte SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, EXCLUIR as demais partes cadastrada no polo passivo da presente demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, partes qualificadas nos autos. Incumbe à parte autora emendar a petição inicial para: 1) Apresentar petição inicial, nos termos do artigo 319 do CPC; 2) Regularizar representação processual, no sentido de anexar aos autos procuração e documentos pessoais da parte autora; 3) Anexar aos autos cópia do Contrato Social da empresa requerida e eventuais alterações e comprovar o esgotamento de busca de bens da empresa devedora nos presentes autos; 4) indicar nome, qualificação, número dos documentos pessoais dos sócios e endereço para citação; 5) expor, de forma clara e precisa, os fundamentos do pedido de desconsideração, observando os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor (se for relação de consumo) ou 50 do Código Civil (se não for relação de consumo), indicando expressamente qual é a hipótese que fundamenta seu pedido, bem como promovendo o cotejamento dos fatos com a norma aplicável, a fim de possibilitar a manifestação da parte adversa e, também, o convencimento do julgador, ainda que em cognição sumária, em relação à tal pretensão; 6) Recolher as custas processuais; Friso que alegações genéricas, relativas ao preenchimento dos requisitos legais, não serão acolhidas como atendimento desta determinação e implicarão no indeferimento do pedido. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)